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norma nº 874/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 874 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaCRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874/2009
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirto Sano, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Let, FAZ SABER. que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES. APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Let
Art. 1º - Fica o Criado o cargo em comissão de
Coordenador de Vigilância em Saúde para atuação junto a Secretária Municipal de Saúde
desta municipalidade,
$ 1º - A função de Coordenador de Vigilância em Saúde tem por objetivo ucompanhar as
ações de fiscalização e monitoramentos dos agentes e fiscais de saúde, bem como efetuar
relatórios mensais para os órgãos de Saúde,
Art. 2º - A remuneração do cargo de Coordenador de
Vigilância em Saúde, terá a remuneração de R$. 1.800,00 (hum mil « oitocentos reais), o
qual ficará inserido no Anexo II da Lei Municipal 717/2005, cujo nível será CC-] 1.
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias dus Secretarias de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canárige-Estado do Espírito Santo, em 04 de
Agosto de 2009 Camil
o ms
ATEUS VASCONC)
REFEITO Mi UNICIPAS,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em (4
de agosto de 2009, N
Rose À ra fj reitas
Chefe de Gabinete
Hua São Paulo, 220, Bos Vista Folofas (27 (Ná: LZZZ = CNP) 28 534 ETLOOLA4 + CER T9WTU O00 — Pedro Camaro dos

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