norma nº 1329/2018

Et rem
E =:
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ca em = Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Was hington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
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Lei Municipal nº 1.329 de 20 de Agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO . EMPRESA
AMIGA DA SEGURANÇA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO”
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo
em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por
seus representantes, aprovou O Projeto de Lei nº 011/2017 de autoria do vereador
Gerson Silva Santos, e encaminhou o respectivo autógrafo (235/2017) para sanção,
que na ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança”, no âmbito do
Município de Pedro Canário, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a
contribuírem para a melhoria da estrutura das delegacias de polícia.
Parágrafo Único - A participação das pessoas jurídicas no programa dar-
se-á exclusivamente sob a forma de doações de materiais como de papelaria e
higiene, realização de obras e manutenção e conservação, reforma e ampliação das
delegacias de polícia.
Art. 2º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, suas participações no programa.
Art. 3º - O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além da prevista no art. 2º desta
lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
SILVA DE FREITAS
dente da Câmara