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norma nº 875/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
native_id560

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Q
—— RES
Am mes aatt PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875/2009
AUTORIZA | O PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA
O EXERCÍCIO DE 2009.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas
por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Pedro Canário-ES, para o exercício de 2009, Crédito
Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
para a inclusão (ou suplementação) do seguinte programa.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
600 - GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.240.1 — Aquisição de Máquinas / PROVIAS
4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR.04..cces R$.
1.250.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas
as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº
867/2009 de 01/05/2009
& 1º - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito
atendidos o critério disposto no caput deste artigo
8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no
caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas
na previsão orçamentária do próximo exercício
fia São Paulo, 220, Hoa Vista = elefua (27 (YT764-1222 = CNP, 28.539 8720014] = CER; 29970000 Pedro Comárto-ES
— uasaao O PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 04
de agosto de 2008, "a
' 6) Ga a ta »
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,
em 04 de agosto de 2009,
Rose Al reitas
Chefe de Gabinete
Htua São Paulo, 220, Ron Vista — felefax (27 (3704-1222 - CNPI 28.849 87200141 — CER 29970 DUO — Pedro Canario-ES

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