| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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Q —— RES Am mes aatt PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 875/2009 AUTORIZA | O PODER | EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Município de Pedro Canário-ES, para o exercício de 2009, Crédito Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão (ou suplementação) do seguinte programa. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 600 - GABINETE DO SECRETÁRIO 15.452.240.1 — Aquisição de Máquinas / PROVIAS 4,4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR.04..cces R$. 1.250.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 867/2009 de 01/05/2009 & 1º - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito atendidos o critério disposto no caput deste artigo 8 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício fia São Paulo, 220, Hoa Vista = elefua (27 (YT764-1222 = CNP, 28.539 8720014] = CER; 29970000 Pedro Comárto-ES — uasaao O PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 04 de agosto de 2008, "a ' 6) Ga a ta » TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 04 de agosto de 2009, Rose Al reitas Chefe de Gabinete Htua São Paulo, 220, Ron Vista — felefax (27 (3704-1222 - CNPI 28.849 87200141 — CER 29970 DUO — Pedro Canario-ES