| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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à 3 $ a ; o PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABIN ETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 876/2009 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a Incluir Elemento de Despesas e efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente, no valor de R$, 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte Unidade Orçamentária: 332000000 — Juros e Encargos de Divida 332900000 — Aplicações Diretas 332902100 — Juros sobre a Divida por Contrato 348000000 — Amortização de Divida 346900000 — Aplicações Diretas 346071000 — Principal da Divida Contratada Resgatada 34.60.71.13- Instituto Municipal... sessao esssesresesenresierreo RB: 30.000,00 Art. 2º. Os recursos para dar ao Crédito Especial criado através do art. 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 01 — Legislativa 031 —- Ação Legislativa 01.031,001.2 - Manutenção das Atividades Legislativas 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas .......ccssssssisssssseess R$. 30.000,00 fua São Paulo, 220, Bué Vista —Telefax [77 [3764-1222 CINPI 38.539 TUMO| 42 — CER 3997000 — Pedro Canariu-ES AM PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABIN ETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 21 de agosto de 2009, = a Ea ; iadols tA te YA* teus Vasconcel refeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 21 de agosto de 2009 Rose aca va itas Chefe de Gabinete Rua São Palo, 220, Bea Vista = [eletax (77 (FI64-|222- CNP) 28539 872/001-43 = CEP“ 29970000 « Pedro Canário-ES