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norma nº 876/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 876/2009
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A INCLUIR ELEMENTO DE
DESPESA E EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a Incluir Elemento de Despesas e efetuar Abertura de Crédito Especial
no Orçamento Vigente, no valor de R$, 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte
Unidade Orçamentária:
332000000 — Juros e Encargos de Divida
332900000 — Aplicações Diretas
332902100 — Juros sobre a Divida por Contrato
348000000 — Amortização de Divida
346900000 — Aplicações Diretas
346071000 — Principal da Divida Contratada Resgatada
34.60.71.13- Instituto Municipal... sessao esssesresesenresierreo RB: 30.000,00
Art. 2º. Os recursos para dar ao Crédito Especial
criado através do art. 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária
01 — Legislativa
031 —- Ação Legislativa
01.031,001.2 - Manutenção das Atividades Legislativas
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas .......ccssssssisssssseess R$. 30.000,00
fua São Paulo, 220, Bué Vista —Telefax [77 [3764-1222 CINPI 38.539 TUMO| 42 — CER 3997000 — Pedro Canariu-ES
AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 21 de agosto de 2009, =
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teus Vasconcel
refeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 21 de agosto de 2009
Rose aca va itas
Chefe de Gabinete
Rua São Palo, 220, Bea Vista = [eletax (77 (FI64-|222- CNP) 28539 872/001-43 = CEP“ 29970000 « Pedro Canário-ES

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