br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 877/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaALTERA O ART. 2º E INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 787/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB.
native_id562

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABIN ETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 877/2009
"altera o art 2º e inciso | da Lei
Municipal nº 787/2007, que Dispõe
sobre a Criação do Conselho Municipal
do FUNDEB.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Let, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Art, 2º e inciso | da Lei Municipal
nº 787/2007 que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do FUNDEB que
passará a vigorar com à seguinte redação:
“Art, 2º, O Conselho Municipal do FUNDEB
a que se refere o art, 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas,
1 - 2 (dois) representantes do Poder
Executivo, dos quais pelo menos 01(um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente...”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, em 21 de agosto é de 2009. a
us Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal &
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito, em 21 de agosto de 2008
Rose Alcá de reitas
Chefe de Gabinete
Rus São Paulo, 250. Boa Visia — Telefiix (2711764-1733 = CNM) SUS HO TIAMILAS CER 29970 000 — Pedro Canário-ES

open original →