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norma nº 878/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA AS PESSOAS PORTADORAS DE HIPERTROFIA MAMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO — ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI I o 200
Autoriza o Poder Executivo a custear
despesas com cirurgia de mamoplastia
redutora às pessoas portadoras de
hipertrofia mamária e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que à Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU < eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a custear despesas com
cirurgia de mamoplastia redutora às pessoas portadoras de hipertrofia mamária que
apresentem alterações na coluna vertebral.
6 1º - Para a concessão da autorização referida no caput deste artigo, O
paciente deverá apresentar laudo que comprove à existência de hipertrofia mamária e de
alteração na coluna vertebral, que possa causar artrose ou lordose,
6 2º - O paciente deverá também juntar ao seu requerimento, além do laudo
mencionado no parágrafo anterior, documentos pessoais de identificação, comprovante de
residência e declaração de pobreza.
Art, 2º - As cirurgias não poderão ultrapassar a 03 (três) por mês e serão
analisadas por ordem de urgência de cada caso,
Art, 3º - Fica ainda autorizado a contratar profissional especializado para a
realização das cirurgias, obedecendo ao disposto na lei 8,666/93.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social emitirá relatório social nos
autos do Requerimento da paciente, relatando fatos pormenorizados sobre a situação sócio-
econômica da Requerente.
Parágrafo Único - Após o relatório social remeta-se o processo ao Gabinete do
Prefeito, para apreciação do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os recursos para custear as despesas com as cirurgias constantes
desta lei serão os consignados na dotação orçamentária constantes do orçamento anual
vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES), 21 de agosto de 2009.
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PREFEITO MUNICIPAL
RUA SÃO PAULO, 220- HA IRRO BOA VISTA - TEL, (037) 3764-122 PEDRO CANÁRIO (ES) = CEP 29970-000

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