| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA AS PESSOAS PORTADORAS DE HIPERTROFIA MAMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PEDRO CANÁRIO — ES GABINETE DO PREFEITO LEI I o 200 Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com cirurgia de mamoplastia redutora às pessoas portadoras de hipertrofia mamária e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU < eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a custear despesas com cirurgia de mamoplastia redutora às pessoas portadoras de hipertrofia mamária que apresentem alterações na coluna vertebral. 6 1º - Para a concessão da autorização referida no caput deste artigo, O paciente deverá apresentar laudo que comprove à existência de hipertrofia mamária e de alteração na coluna vertebral, que possa causar artrose ou lordose, 6 2º - O paciente deverá também juntar ao seu requerimento, além do laudo mencionado no parágrafo anterior, documentos pessoais de identificação, comprovante de residência e declaração de pobreza. Art, 2º - As cirurgias não poderão ultrapassar a 03 (três) por mês e serão analisadas por ordem de urgência de cada caso, Art, 3º - Fica ainda autorizado a contratar profissional especializado para a realização das cirurgias, obedecendo ao disposto na lei 8,666/93. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social emitirá relatório social nos autos do Requerimento da paciente, relatando fatos pormenorizados sobre a situação sócio- econômica da Requerente. Parágrafo Único - Após o relatório social remeta-se o processo ao Gabinete do Prefeito, para apreciação do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os recursos para custear as despesas com as cirurgias constantes desta lei serão os consignados na dotação orçamentária constantes do orçamento anual vigente da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário (ES), 21 de agosto de 2009. bn — va Otet TA dO ateus Vasco PREFEITO MUNICIPAL RUA SÃO PAULO, 220- HA IRRO BOA VISTA - TEL, (037) 3764-122 PEDRO CANÁRIO (ES) = CEP 29970-000