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norma nº 879/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 879 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º E 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2008, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO Á PRODUTIVIDADE AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS FUNCIONÁRIOS E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE.
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Lo pdoe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 879/2009
“MODIFICA OS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 12º DA
LEI MUNICIPAL Nº 833/2008, QUE DISPÕE SOBRE A
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE
AO QUADRO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, AOS
FUNCIONÁRIOS E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE
TRIBUTAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que à Cámara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 3,4,5,6,7 € 42 da Lei Municipal nº 833/2008 passam à
vigorar com as seguintes alterações.
“art. 3º - Do produto da arrecadação do imposto sobre a
transferência de bens imóvel (ITBI), oriunda das avaliações procedidas,
será distribuido o percentual de 9% (nove por cento), sendo: 7% (sete por
cento) entre os fiscais de tributos, 2% (dois por cento) entre os
funcionários concursados lotados no departamento de tributação, a título
de gratificação de produtividade, na forma estabelecida em regulamento.”
“Art. 4º - Do montante recolhido a titulo de ISSQN, variável e
espontaneamente após o vencimento € antes de iniciar qualquer ação
fiscal, será distribuído o percentual de 3,5% (três e meio por cento) entre
os servidores fiscais, 4% (um por cento) entre os funcionários
concursados lotados no Departamento de Tributação, a título de
gratificação de produtividade, na forma estabelecida em regulamento.”
“Art. 5º - O ISSQN lançado por estimativa ou fixo, será distribuído o
percentual de 7% (sete por cento) entre os fiscais de tributos, 2% (dois por
cento) entre os funcionários concursados lotados no departamento de
tributação, a titulo de gratificação de produtividade, na forma estabelecida
em regulamento,”
eos São Paulo, 220, Bos Yinta — Telefax (27 (1764-102 CNPI 3h €19 8720014] = CEP 29970 000 = Pedro é amaro ES
- h]
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 6º - O ISSQN recolhido através de Nota Fiscal Avulsa — NFA —
será distribuido o percentual de 7% (sete por cento) entre os fiscais de
tributos, 2% (dois por cento) entre os funcionários concursados lotados
no departamento de tributação, a título de gratificação de produtividade,
na forma estabelecida em regulamento.”
“Art, 7º - O valor da gratificação de Incentivo à produtividade de que
trata os artigos anteriores será paga mensalmente, após a apuração dos
valores, a cada servidor a que ele tiver direito, no teto máximo de 1.300 UF
a cada servidor fiscal, e para cada servidor do Departamento de
Tributação o teto de máximo de 400 UF, inclusive quando o servidor
beneficiado passar para Inatividade, nos termos do Art. 9º desta Lei,”
“Art. 12º - Quando a Gratificação de Produtividade mensal, de que
tratam os artigos 1º a 6º desta lei, ultrapassar o limite legal, a quantia
excedente a que fizer jus o benefício, será convertida em UF e paga nos
meses subseqlentes."
Ar. 2º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo em
04 de setembro de 2009 a
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito, em 04 de setembro de 2009
Rose Alcanta NAN Olhélra Freitas
Chefe de Gabinete
Rua São Prulo, £20, Moa Vista — Tetétive (77 (FIG 237 CNPÍ 28 530 TIMON! = CHER 29970 000 « Periro Canário ES

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