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norma nº 880/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
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ate
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES,
PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU a eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º « Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Municipio de Pedro Canário-ES, para o exercicio de 2008, Crédito Especial
no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão
(ou suplementação) do seguinte programa:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
600 — GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.240.1 — Aquisição de Máquinas / PROVIAS
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR.04........... R$. 1.250.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata
a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 857/2009 de
01/06/2009,
$1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a
liberação financeira dos recursos provententes da operação de crédito atendidos o critério
disposto no caput deste artigo
$2º- O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberada durante o exercicio, deverão ser incorporadas na previsão
orçamentária do próximo exercicio
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo em 04 de
setembro de 2008.
MATEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Rua Sião Paulo. 220. Boa Vista - Telelie (27 (3M64c1 722 = CNPI 28 SIS RIVOO) 4] = CER 20970000 — Fadrs Comárigi-E4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal
e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário Estado
do Espirito, em 04 de setembro de 2009
Rus São Paulo, 226, fioa Vista = Tetetns (27 (NTSA=1222 = CNS, 28.839 R7VO0I 41 = DEP: 29970 000 Eontres Canfiniaske

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