| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. |
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ate PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 880/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES. APROVOU a eu SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º « Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento- programa do Municipio de Pedro Canário-ES, para o exercicio de 2008, Crédito Especial no valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para a inclusão (ou suplementação) do seguinte programa: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 600 — GABINETE DO SECRETÁRIO 15.452.240.1 — Aquisição de Máquinas / PROVIAS 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR.04........... R$. 1.250.000,00 Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 857/2009 de 01/06/2009, $1º- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provententes da operação de crédito atendidos o critério disposto no caput deste artigo $2º- O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercicio, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercicio Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo em 04 de setembro de 2008. MATEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Rua Sião Paulo. 220. Boa Vista - Telelie (27 (3M64c1 722 = CNPI 28 SIS RIVOO) 4] = CER 20970000 — Fadrs Comárigi-E4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário Estado do Espirito, em 04 de setembro de 2009 Rus São Paulo, 226, fioa Vista = Tetetns (27 (NTSA=1222 = CNS, 28.839 R7VO0I 41 = DEP: 29970 000 Eontres Canfiniaske