| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | CRIA O SETOR E O CARGO DE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ACRESCENTA DISPOSITIVO. |
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Do pri PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 881 /2009 Cria o setor e o cargo de Coordenação de Gestão de Convênios nã Estrutura Administrativa Municipal € acrescenta dispositivo. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são confendas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Cananio-ES, APROVOU ceu SANCIONO à seguinte Lei! Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Canário. o setor e O cargo de Coordenação de Gestão de Convênios €& Contratos de Repasse, subordinado ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Pedro Canário Parágrafo Único - As atividades do Gabinete do Prefeito Municipal. relacionadas à Convênios e Contratos de Repasse serão executados atravês do setor Coordenação de Gestão de Convênios Art. 2º - À Lei Municipal 717/2005 (Estrutura Administrativa Municipal) passará a vigora com acréscimo dos seguintes dispositivos: ||- Coordenação de Convênios Seção | Do Setor de Coordenação de Convênios Art. 3º - As atividades do Coordenação de Convênios são as seguintes: a)- Adotar as providências necessárias para dotar à Prefeitura da estrutura necessária 20 adequado funcionamento das atividades relacionadas ao recebimento de recursos federais e estaduais, incluindo as atividades de: preparação & envio de propostas & planos de trabalho, formalização & execução de convênios, contratos de repasse € instrumentos congêneres, & realização da prestação de contas, bj Realizar O trabalho de busca de informações sobre programas de transferências de recursos disponibilizados pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para transferir recursos para prefeituras e para entidades privadas sem fins lucrativos; c)- Gerenciar O trabalho de preparação €& de envio de propostas de trabalho pelos departamentos da Prefeitura, Rua: São Paulo 220, Bmirro Hos Vista - Pedro Canários ES - Cep: 29970-000 Tel: (27) 37641620 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO d)- Conduzir o processo de celebração de convênios, contratos de repasse & Instrumentos congêneres, e)- Dar publicidade aos atos relativos à celebração, à execução e à prestação de contas de convênios, contratos de repasse & instrumentos congêneres, f)- Supervisionar a execução de convênios, contratos de repasse OU instrumentos congêneres assinados pela Prefeitura. de forma a garantir O devido respeito às normas federais e estaduais vigentes, g)- Gerenciar a utilização, pelos funcionários da Prefeitura, de sistemas informatizados de gestão de transferências de recursos utilizados ou que venham a ser criados pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual, hj- Supervisionar Os procedimentos de prestação de contas realizados pelos departamentos da Prefeitura, garantindo O cumprimento dos prazos & dos demais dispositivos legais vigentes An. 4º - A remuneração do cargo de Coordenação de Convênios que trata o art. 2º desta Lei. terá remuneração de R$. 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o qual ficará inserido no Anexo Il da Lei Municipal nº 717/2005 (Estrutura Administrativa Municipal), cujo O nivel será CC-03. Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 04 de setembro de 2009. ) L és “mo END mo TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 04 de setembro de 2009 Í ) e » ass Rose Alcânt a de Oliveira Freitas Chefe de Gabinete Rua; São Paulo 220, Bairro Boa Vista — Pedro Canário: ES = Cep: 29970-000 Tel (27) 37643620