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norma nº 881/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaCRIA O SETOR E O CARGO DE COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ACRESCENTA DISPOSITIVO.
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Do pri
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 881 /2009
Cria o setor e o cargo de Coordenação de
Gestão de Convênios nã Estrutura
Administrativa Municipal € acrescenta
dispositivo.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são confendas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Cananio-ES, APROVOU ceu SANCIONO à seguinte Lei!
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro
Canário. o setor e O cargo de Coordenação de Gestão de Convênios €& Contratos de
Repasse, subordinado ao Gabinete da Prefeitura Municipal de Pedro Canário
Parágrafo Único - As atividades do Gabinete do Prefeito Municipal. relacionadas à
Convênios e Contratos de Repasse serão executados atravês do setor Coordenação de
Gestão de Convênios
Art. 2º - À Lei Municipal 717/2005 (Estrutura Administrativa Municipal) passará a vigora
com acréscimo dos seguintes dispositivos:
||- Coordenação de Convênios
Seção |
Do Setor de Coordenação de Convênios
Art. 3º - As atividades do Coordenação de Convênios são as seguintes:
a)- Adotar as providências necessárias para dotar à Prefeitura da estrutura necessária 20
adequado funcionamento das atividades relacionadas ao recebimento de recursos
federais e estaduais, incluindo as atividades de: preparação & envio de propostas &
planos de trabalho, formalização & execução de convênios, contratos de repasse €
instrumentos congêneres, & realização da prestação de contas,
bj Realizar O trabalho de busca de informações sobre programas de transferências de
recursos disponibilizados pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual para transferir
recursos para prefeituras e para entidades privadas sem fins lucrativos;
c)- Gerenciar O trabalho de preparação €& de envio de propostas de trabalho pelos
departamentos da Prefeitura,
Rua: São Paulo 220, Bmirro Hos Vista - Pedro Canários ES - Cep: 29970-000 Tel: (27) 37641620
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
d)- Conduzir o processo de celebração de convênios, contratos de repasse & Instrumentos
congêneres,
e)- Dar publicidade aos atos relativos à celebração, à execução e à prestação de contas
de convênios, contratos de repasse & instrumentos congêneres,
f)- Supervisionar a execução de convênios, contratos de repasse OU instrumentos
congêneres assinados pela Prefeitura. de forma a garantir O devido respeito às normas
federais e estaduais vigentes,
g)- Gerenciar a utilização, pelos funcionários da Prefeitura, de sistemas informatizados de
gestão de transferências de recursos utilizados ou que venham a ser criados pelo
Governo Federal e pelo Governo Estadual,
hj- Supervisionar Os procedimentos de prestação de contas realizados pelos
departamentos da Prefeitura, garantindo O cumprimento dos prazos & dos demais
dispositivos legais vigentes
An. 4º - A remuneração do cargo de Coordenação de Convênios que trata o art. 2º desta
Lei. terá remuneração de R$. 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), o qual ficará inserido
no Anexo Il da Lei Municipal nº 717/2005 (Estrutura Administrativa Municipal), cujo O nivel
será CC-03.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo em 04 de
setembro de 2009.
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és “mo END mo
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito, em 04 de setembro de 2009
Í ) e
» ass
Rose Alcânt a de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
Rua; São Paulo 220, Bairro Boa Vista — Pedro Canário: ES = Cep: 29970-000 Tel (27) 37643620

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