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norma nº 883/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 883/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo nº. 165, 8 2º da
Constituição Federal no Inciso Il e no & 2º do artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, e no
artigo 4º da Lei Complementar Federal n 101, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Pedro Canário, para o exercício de 2010, compreendendo:
|- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
li - À Organização e estrutura dos orçamentos,
ll - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio e suas
alterações,
IV - As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual,
V- As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Municipio;
VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
VII - As disposições finais,
Nua Sha Pulo, 330. Bra Vista — Telelas (27 Ltd. [232 = CNPI 4530 KTUOOI=4Z — CER: 20970,000 mca 8, ]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:
| - Combate á pobreza, por meio da inserção social, incluindo a construção e
aquisição de equipamentos do Centro de Convivência.
ll - Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas. da
recuperação das instalações fisicas, do treinamento je recursos humanos e
renovação instrumental de sua rede escolar, X q) li k
Wl - Expandir e qualificar a oferta de EA a e “ações na área do saúde, em
consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, promover
investimentos na área de Assistência Médica, Sanitária, Saúde Materno - Infantil,
Alimentação, Nutrição e afins;
IV - Atuar em parceria com a sociedade organizada. a Iniciativa privada e os Governos
Estadual e Federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome,
V - Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal,
facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu Interesse, o dus
VI - Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança e adolescentes;
VII - Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público, com
programas e de capacitação, com concessões das progressões por merecimento e
antiguidade e outras gratificações e adicionals estabelecidas no Estatuto e Plano de
Carreira dos servidores públicos Municipais e do Magistério;
VIII - Desenvolvimento & crescimento econômico, visando aumentar a participação do
Municipio na Renda Estadual, através do NAC, na renda própria e geração de
empregos;
IX - Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar.
incluíndo a construção de Pronto-socorro Municipal e Unidades de saúde; reaberiura &
Municipalização do antigo hospital FUNRURAL, com encampação ou desapropriação
do imóvel, aquisição de equipamentos para diagnósticos por imagem. ambulâncias,
microônibus e de UT] móvel.
X - Adequar e modernizar a infra-estrutura do Municipio às exigências do crescimento
econômico e do desenvolvimento geo
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GABINETE DO PREFEITO
XI - Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade do
setor; construção de galpão para feira-livre, construção de poços artesianos; e
aquisição de trator agricola e de caminhão para atender ao pequeno agricultor;
XII - Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de
esgoto. sistema de captação de águas pluviais. com drenagem e construção de
galerias,
XIII - Melhorar as condições viárias do Municipio:
Xiv - Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural, com a ampliação,
informatização e ampliação do acervo da biblioteca pública; construção da casa do
artesão, construção de campos de várzeas e iluminação dos campos de futebol,
manutenção da escolinha de futebol;
XV - Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos
nalurais e renováveis;
XVI - Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação
popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os
Governos Federal e Estadual, investir na Urbanização dos Bairros e Distritos, dotando-
os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;
XVII - Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Municipio; incluindo a
"construção e reformas de pontes e bueiros;
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“a XVIII - Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de
4 » Assistência Social Geral, subvencionando as Entidades de Ensino Especial, de
amparo à Velhice, de amparo às Crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em
, consonância com as Diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no
Pu * patrocínio de eventos comunitários. priorizando as comunidades carentes,
aa
Toa IX - Apoiar a implantação de Projetos que objetivem o desenvolvimento do agro-
l turismo no Municipio,
XX - Assegurar a operalização do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério,
XXI — Aquisição de torre & equipamentos para programa de inclusão digital “Pedro
Canário Digital — Internet Gratulta para todos;
XXIl — Aquisição de uniformes para alunos das escolas municipais, s micro-ônibus &
(ul “Vans” para transporte escolar, ,
Fita Sos Tubo, 230, Pia Viada — 1 etecfum (77 (Wide | TI = UNF TE SIU ATIARI AS = Cr SUGTA E = Pregiro CanarmÃs 1
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XXIII - Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho sócio-educativos,
visando à construção da cidadania, articulando para isto as varias Instituições que
compõem a estrutura social;
XXIV - Articulação com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, Entidades Privadas
e Instituições Financeiras Nacionais & Internacionais com vista à captação de recursos
para a realização de Programas é Projetos que promovam o desenvolvimento
econômico, social e cultural no território do Município,
XXV - Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com O objetivo de
reduzir o nivel de criminalidade e violência no Municipio;
XXVI - Manutenção das ações da Câmara Municipal. com objetivo de modemizar os
serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho,
XXVII - Aquisição de veiculos para as secretarias municipais e Gabinete do Prefeito,
de caminhões basculantes; caminhão pipa, caminhão limpa fossa, caminhão com
compactador de Lixo, de retro-escavadeira, pá mecânica, moto-niveladora, de trator
agricola e implementos, e de móveis & equipamentos diversos, inclusive para limpeza
publica, como: coletores de lixo & caminhão pólo-guindaste
XXVIII - Aquisição de fábricas de manilhas, (de meio-fios e de blocos sextavados,
XXIX — Aquisição de terreno e Construção do prédio da Prefeitura Municipal ou
aquisição de imóvel para tal finalidade,
XXX — Investir na Urbanização dos Bairros da Sede e Distritos, dotando-os de
pavimentação drenagem e saneamento de vias urbanas;
XXXI — Urbanização e Iluminação da Lagoa Augusto Ruschi,
XXXII - Desassoreamento da rede pluvial da Sede e dos Distritos,
XXXIII Construção e reformas de praças publicas;
XXXIV - Construção ou locação de imóvel para instalação do programa de inclusão
digital “Pedro Canário Digital — Internet gratuita para todos”;
XXXV = Construção de escolas e creches,
XXXVI - Realização de censo e diagnóstico educacional,
XXXVIL — Infra-estrutura de esportes escolares com construção de quadras
poliesportivas com Iluminação e alambrados, futebol de várzea, quadras de areia;
Rua São Tito. ZIN Ba Visit Tetintas 627 (ide LES CNP) 28 SH TDMA LR postuano — Pedyo Camaras
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XXXVIII — Apoio aos estudantes que estudam fora do Municipio;
XXXIX — Implantação de curso superior e pós-graduação à distância,
XL - Realização de concurso público para o Magistério; o dy
XLI — Apoio aos estudantes de curso profissionalizante (capacitação).
XLII = Reajuste salarial para os servidores públicos municipais, nos termos do indice
inflacionário e dentro dos limites estabelecidos pela LRF;
XLII — Aquisição de equipamentos para as secretarias municipais,
XLIV — Desapropriação ou aquisição de imóvel para Implantação do Pronto Socorro
Municipal e outras instalações médica-odontológicas:
XLV — Implementação de Programa de Combate ao Mosquito transmissor da Dengue,
XLVI - Construção da Casa de Apoio à Agricultura Familiar;
XLVII - Construção e implantação do Horto Municipal,
XLVIII — Campanha de conscientização do meio ambiente (coleta de lixo seletiva) em
conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. sismo,
XLIX — Produção e fornecimento de mudas diversas aos pequenos produtores,
L — Reforma do Mercado Municipal,
Li = Implantação da telefonia rural em convênio com o Governo do Estado,
LII = Construção de “esmagadora” para preparação de biodiesel em convênio com o
Governo do Estado;
LII — Construção de arenas esportivas na Sede e nos Distritos do Município;
LIV — Asfaltamento da estrada que liga o trevo da Rodovia P, Canário X Cristal do
Norte ao distrito de Floresta do Sul, através do Programa “Caminho do Campo”, como
Governo do Estado;
LV — Construção de estádio de futebol e ginásio poliesportivo municipais;
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LVI - Construção de cemitérios na Sede do Municipio, em Taquaras e no
Assentamento Castro Alves e cemitério de Cristal do Norte; e construção da Capela
Mortuária na Sede do Municipio.
LVIII = Continuidade do Projeto Calçadas em parceria com à comunidade;
LIX — Sinalização das ruas e avenidas da Sede do Município e do trevo da BR 101;
LX — Construção de “calçadão” e/ou ciclovia nas margens da pista asfáltica que liga a
Sede ao Bairro Camata,
é tu — Desenvolvimento das atividades « construção e implantação do Horto Municipal;
LXII — Aquisição de equipamentos e móveis para o Conselho Tutelar da Criança e dos
Adolescente, bem como pagamento de despesas para viagens de seus conselheiros;
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LXIl — Subvenção para o desenvolvimento das atividades do Centro Comunitário
Franco Rossettl,
LXIV - Construção da sede própria, e desenvolvimento de campanhas educativas
busca ativa, aquisição de equipamentos para O Programa.Semineim: Cuco nS
,
LXV - Construção da Sede Própria da Associação Pestalozzi.
LXVI — Reforma e Ampliação da sede da Associação Promocional e Educacional Vale
do Itaúnas (APEVIT).
LXVIl- Construção de Barragem no Rio ltaunas;
LXVIII = Construção da Rodoviária na Sede do Municipio;
Art. 3º. Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas
programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos
orçamentários de 2008 e as estabelecidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual
(2010-2013)
CAPITULO!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 4º - Os Orçamentos Fiscais e da seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática,
explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores da despesa
por grupo e modalidade de aplicação É
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51º - A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14.04.99,
& 2º - Os Programas, classificados na ação Governamental, pelos quais os objetivos
da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual
2010/2013.
Art 5º - Para efeito desta Lei entende-se por
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurados por Indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de
Governo;
Hi - Projetos, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo. das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo
IV - Unidade Orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em
órgão orçamentários, atendidos estes como os de maior nível de classificação
institucional.
Art 6º” - Cada Programa ldentificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art 7º - Cada atividade e projeto identificarão a função, a subjunção, o Programa de
Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, as quais se vinculam
Art. 8º - As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos
Art 9º, O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, conforme dispõe o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
003/97, até o dia 30 (trinta) de setembro de 2009, será elaborado atendendo ao
disposto nas Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1999, 163 de 04 de malo de 2001 e a
248 de 28 de abril de 2003 e contera:
|-Texto de Lei,
Rua ão Parto 22 Era Vista —Tolatae (7 (Findo | ZIT = ONT 28 SIA ATA 47 CET DOT NOO Podry Cmt aS 7
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tl - Consolidação dos Quadros Orçamentários;
Ill - Anexos dos Orçamentos. Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta Lei,
IV - Disseminação da Legislação da receita. referente aos orçamentos fiscais e de
seguridade social
Parágrafo único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se
refere o Inciso Il deste Artigo, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22,
Inciso Ill, da Lei n, 4,320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
|- Da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e
seu desdobramento em fonte, disseminando cada imposto. taxa, contribuição e
transferência de que trata o Artigo 156 e dos recursos previsto nos Artigos 158 e 159,
inciso |, Alinea B e 3º da Constituição Federal.
Il - Da evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo categorias económicas e
elementos de despesa;
HI - Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, por
categoria econômica e origem de recursos;
IV - Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo | da Lei nº 4320 de 1964. e suas
alterações,
V - Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a
classificação constante do Anexo |, da Lei nº 4,320 de 1964. e suas alterações;
VI - Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo Poder e
Orgão, por elemento de despesas e fonte de recursos:
VII - Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função.
sub-função, programa e elemento de despesa:
Vill - Dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, no orçamento
fiscal e de seguridade social, por Órgão;
IX - Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos
termos do Ártigo 212, da Constituição, ao nivel de Órgão. detalhando fontes e valores
por categorias de programação:
Rua Não Pude, 221 Hoy Vinta —Telelus [27 | NTAd. | 222 PNP] 2a st ATO L=43 = CET JUV 000 Pedro Comári 4
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x - Da programação, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério — FUNDEB,
prevista na Lei nº 11.494 de 20/06/2007
XI - Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações
de saúde nos termos da emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000.
Art. 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social disseminarão as despesas por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, à modalidade de aplicação, a fonte de
recursos e os grupos de natureza de despesas assim disseminados:
|- pessoal e encargos sociais - 1,
Il -juros e encargos da divida -2;
HI - outras despesas correntes - 3,
IV - Investimentos -4;
V - inversões financeiras. excluldas quaisquer despesas referente à constituição ou
aumento de capital de empresa -5, e.
VI amortização da divida — 6
81º, A reserva de contingência, previsto no artigo 22, será identificada pelo dígito nove
no que se refere ao grupo da natureza da despesa
& 2º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados,
| - mediante transferências financeiras a outra esfera do governo. órgãos ou entidades,
inclusive a decorrente de descentralização orçamentária,
Il - Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário. por outro órgão ou
entidade de melhor nival de govemo.
Art 11. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a Programação
dos Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público. bem como, das Empresas Publicas e Sociedades de
Economia Mista
Art 12. Para efeito do disposto no Artigo 9º, desta Lei, o Poder Legislativo
encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2010. para fins de
análise a consolidação até o dia 05 de setembro de 2008, e será elaborado de
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conformidade com o que estabelece as Portarias nºs 42, de 14 de abril de 1999, 163
de 04 de maio de 2001 e 248 de 28 de abril de 2003
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A da Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000, será de 8% (oito por cento), o total da despesa do
Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no Parágrafo 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição
Federal. efetivamente arrecadados no ano de 2010,
Art 13. Os orçamentos fiscais e de seguridade social discriminarão as despesas por
unidade orçamentária, segundo a classificação por função e sub-função, expressa por
categoria de programação em seu menor nivel, indicando, para cada uma, o elemento
a que se refere a despesa,
8 1º, As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão
identificados por projetos ou atividades.
& 2º. As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Paragrato 5º da
Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original,
Art, 14 — Os projetos de Leis e Créditos Adicionais serão apresentados na forma &
com os detalhamentos estabelecidos para a Lei de Orçamento Anual.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art 15. As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Municipio tem
por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre
receita e despesa de conformidade com o Inciso |, alinea “a”, do artigo 4º da Lei
Complementar 101,
| - As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação
constante do Anexo | da Lei nº 4,320 de 17 de marco de 1984, e de suas alterações,
Il - As receitas e despesas serão orçadas a preços de junho de 2009 e poderá ter seus
valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços ocarrida no
porca compreendido entre os meses de Junho e novembro de 2008, medido pelo
ndice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getulio Vargas - IGPM - FGV, e os
projetados para dezembro de 2010, ou por outro Indice oficial que vier substitul-lo.
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| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
|l - Não poderão ser incluidas despesas a titulo de Investimento em regime de
execução especial, ressalvados os casos de Calamidade Publica, na forma do S 3º do
art. 187 da Constituição Federal e no $ 3º do Artigo 92 da Lei Orgânica Municipal,
Hi — O Municiplo poderá contribuir para custeio de despesa de competência de outros
entes da Federação, quando atendido o disposto no art. 62, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000
Art 17 — A programação dos investimentos para o exercicio de 2009, não Incluirá
projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados
com recursos de Convênios Específicos.
Art 18 - As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União
e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei
Orçamentária Anual do Municipio.
Art 19 - É obrigatória à destinação de recursos para compor a contrapartida de
empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.
Art 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| - Pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Publica Municipal por
serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recurso provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou
Entidades de Direito Publico ou Privado, nacionais ou Intencionais, pelo Órgão ou por
anne a que pertencer o servidor ou por aquela em que estiver eventualmente
lotado
Art 21 « Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no
An 2º, 88 1º e 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstração dos recursos
destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes
de Impostos previstos no Art. 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda
Constitucional nº 29, referente à aplicação de recurso no financiamento nas ações e
serviços públicos de saúde,
Art 22 - À dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não
superior a 1% (um por cento). no máximo, da receita corrente liquida. definida no
artigo 23 desta Lel.
Hom São Pmto, 220, Mem Vinia — Feletus (27 | PIA L IA CNPI DE S4O RITA) CEP 299H 000 Pedi, 3 x HH
Cagas 4
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Art 23 - Considerando o parágrafo Único do artigo 8º, da Lei Complementar 101, fica
entendido como receita corrente liquida a definição estabelecida no artigo 2º, Incisivo
Iv, da citada Lei, incluindo das transferências correntes os recursos de convênios,
inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade especificada
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art 24 - Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho. a ser efetivada
nas hipóteses previstas nos Artigos 9º e 31, Inciso Il, 81º, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000:
| - despesas com obras e instalações, aquisição de Imóveis e compra de
equipamentos e materials permanentes,
Il - despesas de custeio não relacionado aos projetos prioritários,
Parágrafo Único - Não serão passiveis de limitação às despesas concernentes as
ações nas áreas de educação e saúde,
Art 25 - Fica excluído da proibição prevista no art. 22, parágrafo Único, inciso V, da Lei
Complementar 101, de 04.05.2000, a contratação de hora extra para pessoal em
exercício nas secretarias municipais de saúde e de educação.
Art 26 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem corno a
contratação de pessoal, a qualquer título, e alteração na Estrutura Administrativa, pelo
Poder Executivo e Legislativo, serão admitidos quando
| - Houver previa dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
pessoal e aos acréscimos dela decorrente,
Il - Observado o limite estabelecido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 27 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal, que
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impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do
referido projeto de Lei, os recursos adicionais será objeto de crédito adicional, nos
termos da Lei nº. 4.320 de 17 de marco de 1964, no decorrer do exercício de 2010
6 1º - As alterações nã legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre
IPTU. ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo & contribuição para custeio
da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a serem enviados a
Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal & aumentar a capacidade de
investimento do Município.
& 2" - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes
requisitos:
|- atendimento do art, 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
|l - demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
ENCARGOS SOCIAIS
Art 28 - As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo no exercício de 2009 observarão O estabelecido no Artigo 19, 20 e 71, da
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e terão por base à despesa da folha
de pagamento de junho de 2009, projetada para O exercicio, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões
para preenchimento de cargos
Art 29 - À concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos. empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como à
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelo Poder Executivo &
Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
| - se houver previa dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
|| -se observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 2000,
ll - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado
Musa Sos Hnuabos DO. Mesa Viet — Foleinx (29 (FINS CNI 6 SA RD OO NcAZ = CNP TANTO O - Medo 6 es H
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as
condições estabelecidas nos incisos | lle III deste artigo.
CAPITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art 31 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até O
encerramento da sessão legislativa.
Parágrafo Único. Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não ser
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legistativa, a Câmara ficará
automaticamente convocada com fins especificos de votação do projeto de Lel
orçamentária do orçamento anual
Art. 32. Não havendo a sanção da Lei orçamentária anual ate 0 dia 31 de dezembro
de 2009, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto
de Lei proposto, na razão de 1/12 ( um doze avos), para cada mês ate que ocorra à
sanção
41º - Os valores da receita e despesa que constarem do Projeto de lei Orçamentária
para o exercício de 2010, poderão ser atualizados de conformidade com o que
estabelece o artigo 15º, Inciso Il, desta Lel
& 2º - Considerar-se-á antecipação de crédito a contas da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
6 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:
| - Pessoal e encargos sociais,
|| = Serviços da divida;
tl - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação é
assistência social,
IV — Categoria de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de
credito ou de transferências da União e do Estado,
2?
Wa São Pauio. 220, fog Vime ololaa (27 (Tide 223 — UNPL JA SãO NTVOO |? = CH RITO IO + Pedi Canário-ES E
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V — Categoria de programação cujos recursos correspondam a contrapartida do
Municipio em relação áqueles recursos previstos no inciso anterior;
VI - Beneficios previdenciários a cargo do IPASPEC
Art. 33 - O Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, discriminando a
despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e
atividades,
Art. 34 — Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ter
a participação popular,
Art, 35 — Entendem-se, para efeito do $ 3º, do Art. 16 da Lei Complementar nº 101 de
2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras,
bens e serviços, os limites dos Incisos | e Il do Art 24 da Lel 8.666/93
Art. 36 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício financeiro de 2009 poderão ser reabertos, limite de seus saldos,
os quais serão incorporados ao orçamento do exercicio financeiro de 2010 contorme o
disposto no 8 2º, do Art, 167 da Constituição Federal,
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo em 04 de
setembro de 2009. po
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal
e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito, em 04 de setembro de 2009
/
Rose Aeon uma, Freitas
Chefe de Gabinete
Mou São Path, DD, Hom Vista — Tuletas (TF PNPAL [IDO UN ZA SAY ATIAN-AS =CER SU) OO = Pesiro Cunármts 14
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ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 DE 04/05/2000
(LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS PARA 2010
| ANEXO | - METAS FISCAIS
L = —— ==.
Art 4º. 4 1º, « Lei Complementar nº. [01 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
R$ 1,00 valores constantes de junho/2009
| Descrição 2010 2011 | 2012 2013
'20131 Receita Total [43,600.000,00 4752400000 |50.375.440,00 | 53.397 968 00
2 - Despesa Total “/43.600.000.00 | 47.524.000,00 | 50.375 440,00 53.397 968.00 |
3- Resultado Primário 43.464 840,00 |47.376.675,60 |50.219.276,00 |53.232.432,00
'4 Resultado Nominal | 5.175.320,00 | 564109880 | 5.979.564,00 | 6338 338.00
5- Estoque da Divida | 1.063.840,00 | 1.159.585.60 1.229.180,00 | 1.302.910,00
ANEXO | - METAS FISCAIS
[An 48 1º - Lei Complementar nº, 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) |
R$ 1.00 vulores correntes
| Descrição 2010 217 | 2012 as |
'T- Receita Total 38 347 320,00 [4007295000 [42.477 32700 [4502596600 |
|2- Despesa Total 38 347.320,00 |40.072.950.00 42.477 327,00 |45.025.966,00
'3- Resultado Primário |38 228.000,00 |39.948.700,00 42 345.622,00 | 44.886.359,00
[4= Resultado Nominal | 455182500 | 4756.600,00 | 504196600 | 534451500 |
'5- Estoque da Divida 93567500 | 977.780,00 | 103644600 | 1.098.633.00
eus Ayracição
preto
Rua São Puishea. 22 Bos Vista — | életas (27 (ATUA-12SS — CONS SM SO SAMI dD - CEN POVALDOO Pedio CanárioEM 16
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ANEXO
METAS FISCAIS - INCISO 1, 8 2º, ART; 4º. LEE 101/00
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
No exercicio de 2008, as metas fiscais em valores correntes foram atingidas além da
expectativa projetada. A receita prevista, excluída a de convênios, era de RS
24 456.330 ,00(vinte e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil & trezentos
e trinta reais) e a arrecadação no ano foi de R$ 30.698.206.81( trinta milhões,
seiscentos e noventa e oito mil. duzentos e seis reais e oitenta e um centavo) a)
despesa em função da amortização da divida fundada e dos Investimentos realizados
ficou na ordem de R$ 28,139.220,68(vinte e oito milhões ,cento e trinta e nove mil
duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), gerando um superávit orçamentário
de R$ 2.558.986, 13(dois milhões. quinhentos e cinquenta e oito mil novecentos e
oltenta e seis reais e lreze centavos)
O estoque da divida decresceu acentuadamente com tendência de leve crescimento
para os próximos exercícios.
Podemos avaliar que o comportamento das finanças em relação as metas projetadas
AOS
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teve bom desempenho
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ANEXO | - METAS FISCAIS
Memórias e Metodologia do Cálculo (art. 4, parágrafo 2º, inciso Il. da Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 04052000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - este anexo apresenta a evolução e estimativa da receita e
da despesa a preços correntes e constantes. Os valores labelados a preços
constantes têm o mês de março de 2008 como referência.
A receita corrente está projetada com o crescimento real de 4,50% (quatro inteiro e
cinco décimos por cento) em 2008, 9,0% (nove por cento) em 2009, e 58% (seis por
cento) em 2010 em relação ao exercicio de 2007. Esses Indices resultam do
acompanhamento e análise das receitas que formam a receita corrente liquida nos
três últimos exercicios e as projeções de crescimento do Indice de participação da
receita do ICMS. O crescimento nominal, reflexo da variação esperada dos Indices de
preços e do crescimento da economia, foi determinada em 9, 0% (nove por cento) em
2008, 6.0% (seis por cento) em 2009 e 6,0% (seis por cento cento) em 2009 e 6%(seis
por cento) em 2010,
Quanto às receitas decorrentes de convênios. o procedimento da estimativa difere
daquele aplicado para a receita corrente liquida, pois os convênios têm fluxo próprio
de Ingresso e são calculados pela expectativa de receita com base no Plano de
Trabalho de cada convênio.
O estoque da divida corresponde à posição da divida em dezembro de cada exercicio,
depois de deduzidas as amortizações previstas, acrescidas das inscrições esperadas
no respectivo periodo
As despesas foram fixadas em compatibilidade com as estimativas totais de receita
dos próximos exercicios, visando o equilibrio orçamentário-financeiro, cuja
manutenção constitui prioridade desta administração, a qual fem, também, como
diretriz a preservação da capacidade própria de Investimento do Municipio, e nelas
estão incluidos os valores a pagar com amortização de dividas nos respectivos
exercicios
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Anexo Metas Fiscais - Inciso |, 8 2º., art. 4º.,
Lei Complementar [01/2000 de 04/05/2000
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Subsidiando tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentania, para o exercicio de 2010, apresentamos a
base metodológica, bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos
valores informados, com base nos seguintes percentuais de previsão de inflação e
projeção de crescimento real em relação ao exercicio de 2007, mantidas as relações
para os exercicios e 2010,2011,2012 e2013,
Ano Inflação Crest o rescimento Nomi
2007 4,20% 5.00% 8,20%
— 2008 | 4,50% 4,50% 800% -
2008 | 4,30% | 4,80% 9,10%
Ano Inflação € 1. $ Nomi
2010 8,00% 744% 13,13%
2011 6,00% | 714% 13,13%
2012 5,00% 744% I 13,13%
2013 8,00% 714% | 13,13%
As projeções de inflação e de crescimento do real seguem as perspectivas de
comportamento do IPCA e de expansão do PIB projetadas pelo Governo Federal,
ANEXO DE METAS FISCAIS
Am. 4º e 82º, Inciso Hl = Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (1:21 de Responsabilidade Fiscal)
“PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO
2006
Patrimônio Liquido TO Valor
Patrimônio E 764 B69. 60 12.595 662,80 14.107 451,08
Mira Ram Prulo TIO Num Vista = Telefns TT Td ITS = NM DM Sd REDUUIA3 = EO DHT Cite — Phpasdry Copiar 3 po
ata o
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ese | |
Resultado Acumulado | (1780 827,68) 796.425,69 7 729.085,40
-
TOTAL 6.974 04182 11.787.237.11 21836 536.46
e valores relativos so exercicio de 2009 foram projetados considerando-se o crescimento nominal de
9% aa
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ant e ED”, Inciso UI = Lei Complementar nº 107 de 0052000 (Lel de Responsabilidade Fiscal)
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO
Receitas de Capital
Alienação de Ativos
Despesas de Capital
“Os valores reiativos ao exercicio de 2009 são os constantes da LOA.
Código Receitas
Providenciurias
Comtibuições
Patronais
Contibuições
Servidores
2010 2011
2012 2013
[3102901 | 955.431,00
PT | 1.012.756,00 | 1,0735200 |
1210.29.07 518.562,00
349.676,00
461.519,00 | 489.210,00
1210.29.09 | Contibuições 2.000,00 2.120,00 2.382,00
Inativos |
1210.29.11 | Contibuições 2.000,00 2.120,00 2.382,00
Pensionistas
Receitas
Patrimoniais
7.322.00.00 197.662,00 | 209.521,00 235,418,00
7.990.499,00 | Outras Receitas | 6.905,00 7.320,00
7.210.99.00 | *Compensações | 1.000,00 | 1.060,00 1.191,00
Mus Sos Posúihoo, 220, Uai = utatno (77 4 Sd LAS END) 2 HO NES LAS CER 29070 O Petro Comariai-S
mos vi
ea
20
ed
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ss
Previdenciárias | | o
7.210.239,15 | "Outras 363.609,00 | 38542600 | 408.551,00 43300500 |
Lo TOTAL 1.936.045 2.052.208,00 | 2.175.337,00 | 2.305.861,00
Despesas |
| Previdenciárias Lo = = +
Inativos 70.000,00 [7420000 [7865200 [R537L00
Pensionistas | 8087000 [8573100 [9087500 [96.328,00
Outros B000,00 | 8.480,00 8.988,00 | 9.528,00 il
Beneficias
Outras 66,00 6.996, 00 TAS TRGOOU
Despesas esa
SOMA 165.479,00 175.407,00 185.930,00 197.087,00
Superávit 1.770.566,00 1.876.801,00 | 1.989.407,00 | 2,108.774,00
[TOTAL 1.936.045,00 | 2.052.208,00 | 2.175.337,00 [2.305.861,00 |
Musa So Prados. 320, Mem Vital Titatino (37 ILS UNS 4 nau ETA AS
= TER SM OOO Pedro Canárias 21

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