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norma nº 884/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2009
Date 2009-09-04
EmentaINSTITUI SERVIÇOS DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
LEI MUNICIPAL Nº 884/2009
“Institui à Serviços de Moto Táxi no Município de Pedro
Canário (ES) e dá outras providências”,
O Preteito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
de Pedro Canário-ES, APROVOU c eu SANCIONO a seguinte [ ei:
Art, 1º — Fica instituído à serviço de transporte individual de passageiros
denominado “Moto Táxi” no Município de Pedro Canário (ES).
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2º — Define-se como “Moto Taxi” o serviço de transporte individual de
passageiro sem veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, Il, * a”,
“4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n º 9.503/97. é os disposto na (Lei nº 12,009
de 29 de julho de 2009),
8 1º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço
de que tratar o caput deste artigo será limitada a 01 veículo para cada 1500 (mil e
quinhentos) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
$2º- Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a
entrega de pequenas mercadorias,
$ 3º - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a
entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema
próprio.
Art.3º - À exploração dos serviços de que tratar esta lei, será executada
exclusivamente por profissionais autónomos, mediante autorização do Município, de
conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento,
n. Parágrafo Unico - A autorização de que trata o caput será pessoal e
> antransferível.
&
o! Hum São Paulo, 320, Bom Vista Telefax (27 657641252 CNE DE SIO ATUOO| 4 = DER 2097000 Pedro Canaro-ES 16
Matas
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Art. 4º - Para à prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos
em “pontos”. com números máximo de moto-taxistas para cada um deles e distância
minima entre um e outro.
Parágrafo Único — Os pontos serão definidos através de regulamento pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, na Sede e Distrito do Municipio,
Art. 5º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes
obrigações:
| transportar um só passageiro por deslocamento;
H = possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do
passageiro;
[1 — estar vestido colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e ser
aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran.
IV — possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto;
V — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, os termos da regulamentação
do Contran
CAPÍTULO H
DOS VEÍCULOS
Art. 6º - Os veiculos destinados ao serviço deverão atender,
obrigatoriamente, as seguintes exigências, sem prejuizos de outras estabelecidas por
lei.
I-contar com, no máximo LO (dez) anos de fabricação
IH — ter potência minima de 100 (cem) cilindradas;
LI — possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV — possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veiculo
destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V- possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais, na cor
E e número do prefixo do moto-taxista em preto, em padrão a ser determinado
lo Si não municipal competente;
Fh um são Paulo. 220, fas Vista = Teiefias (77 [3764-1222 = CNPJ. 28510 RTXMNI=H = CER 29970000 - Pedro Canários 17
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VI -— possuir emplacamento no município de Pedro Canário (ES)
& 1º- Dentro de 02 (dois) anos da data da publicação desta Lei o prazo de
que wata o inciso | passará a ser de 05 (cinco) anos.
$ 2º - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no
máximo três unos de fabricação.
$ 3º - Os veiculos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica
inicial e periúdica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do
trânsito no âmbito municipal concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por
igual periodo, para adequação do veiculo às exigências da Lei.
$4'- No período de que trata o parágrafo anterior, O serviço deverá ficar
suspenso,
CAPÍTULO EH
DOS CONDUTORES
Art. 7º - Às pessoas fisicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei
deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras
estabelecidas por lei.
| - ter o veiculo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e
atualizada;
Hi — estar inserito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
HI — ser maior de 21 (vinte um) anos de idade;
IV —ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos dois anos;
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Pedro
Canário, renovável a cada ano;
VI - possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade,
Art. 8º - Será admitido um auxiliar para cada moto-taxi, desde que
previamente cadastrado na Secretaria Municipal de Transportes, e atendidos os
mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo
E nome próprio.
: Parágrafo Único - A substituição do auxiliar só será permitida após
corrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento,
dessem, 220, ua Vista — Tebefius (27 (VTGALITI = CNHS 38 510 872/0014] CER 29970,000 — Pair ConirucS Ig
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CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art. 9º - O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e
fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá
assegurar o equilibrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado
de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 10º - A tarifa será única para viagens no interior de cada zona, à se
delimitada em Regulamento, aumentada de 01 (uma) unidade tarifária ao ultrapassar o
seu limite e de (012 (duas) unidades tarifárias quando ultrapassar o limite do perimetro
urbano.
8 1º - Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o
serviço for prestado em horário noturmo, domingos ou feriados.
8 2º - Horário notumo, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 20
(vinte) horas de um dia e 07 (sete) horas do dia seguinte.
Art, 11 - Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo
Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde à
fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico
da SMT,
Parágrafo Único — o reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de
viagens destro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de
viagens em horário notumo, domingo e feriados.
Rua São Paulo, 224, Ros Vista Telefax (27 (F764-L222 CNH 24 534 ETEOO! 4 = CER 29970 000 - Pedro CanárioES 19
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CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12 = Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei
Art, 13-00 Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de
serviços de moto-taxi que, culpa ou dolo. causarem prejuízo aos cofres públicos,
Art. 14— As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitam as
pessoas operadoras do serviço. conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
1 - advertência;
H — penalidade pecuniária;
11 — apreensão do veículo automotor;
IV — suspensão temporária da autorização:
V — cassação da autorização.
Art. 15- À advertência será sempre por escrito e será imputado pelo
chefe do órgão gestor do trânsito no Município toda vez que o prestador de sérvios:
[infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município ;
H —tiver conta si comprovadas denúncias de prestação de serviços de forma atentatória
ou perigosa a passageiros e pedestres,
Art. 16- A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 2
UFs, instituída pelo Código Tributário Municipal, e será inscrita em divida ativa caso
não seja pago no prazo regulamentar,
Parágrafo Único — A penalidade pecuniária de que trata 0 caput será
aplicado nos casos de infração aos incisos 1, II, Ill. e IV do artigo 5º e incisos II, IV e
V do artigo 6º,
Art. 17-A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária
da ensejo à sua cominação em dobro,
vd
Rua São Paulo, 23, Bem Vista Teletas (27 (N764-1223 - CNPI 39 414 BIDMOLAL = CEP - 29970 000 = Pedro Camarks, 20
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Parágrafo Único — No caso de mais de uma reincidência a aplicação de
outras sanções deverá considerar a gravidade de infração cometida .
Art. 18 — Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
| = descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela
presente lei e seu regulamento;
H = não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata 0 5 1º do artigo
seguinte:
[Il - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade
pecuniária.
Art, 19 - A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que,
por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar,ou permitir que alguém
utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 20 — Dar-se-á apreensão do veículo automotor sempre que este se
mantiver em serviços, mesmo após verificar por vistoria que não atender às
exigências do art, 6º e parágrafos.
$ 1º- Nos casos de apreensão, o veículo apreendido será recolhido ao
depósito da Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de
termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo
do art.6º incisos e paragrafos.
$ 2º - o infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas
com a apreensão, com o transporte e com o depósito.
$ 3º - Também se dará a apreensão do veiculo no caso de prestação de
serviço sem a devida autorização do Poder Público, casa em que O infrator ainda se
sujeitará a uma multa de 03 (três) UF's,
& 4º - No caso do parágrafo anterior, à devolução do veículo dar-se à
omente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando
pre defesa.
& É Art. 21 - No caso de nãoser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses,
eículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a
qm São Paulo. 220, Bom Vista Estufas (27 (1764-| 723 — UNPI. 38 239 8780014] — CEM 20070000 - Media Comdri ES 21
/ :
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importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior
e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente
instruido e processado,
Art, 22 — O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa
regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 03 (três) UF's.
CAPÍTULO VI
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 23 — Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo
auto, em duas vias, onde conte:
1-0 dia, o mês, o ano, a hora e 0 lugar em que foi lavrado;
H—o nome de quem lavrou;
Hi-= o relato do fato constante da infração;
IV—o nome de infrator e a placa do veiculo;
V - a disposição infringida:
VI — a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se
houver; VI = o endereço das testemunhas.
81º - A segunda via do auto será entregue ao autuado.
$ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante cerificará a
recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas,
CAPITULO VIH
DA DEFESA
Art. 24- O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao
secretário da Secretaria Municipal de transporte - SMT, de forma fundamentada e com
+ todas as provas que deseja reproduzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data
fo recebimento do auto de infração.
= 4:
g
dê Paula, 220, Bog Vista Pelefas (27 (TIM LDDI CNH) 28 530 ATHOO| ad | =p 29970000 — Pedro Camário-ES 22
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Art. 25 — Julgada improcedente a defesa, ou não sendo representada no
prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator,
Parágrafo Único — O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis,
poderá requerer ao secretário Municipal de Transporte a reconsideração da penalidade
imposta,
Art. 26- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei,
o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.
Art. 27 — O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-taxi será
feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e
publicados em edital
Art. 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo em 04 de
setembro de 2009, a
Cr do ms
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito, em 04 de setembro de 2009,
f
Rose ntara de Oliveira Freitas
Chefe de Gabinete
Rum São Pato, 230, Fou Vista Telefus [27 (F784=[223 CNH) 28830 4TUOO| | CER 29970000 — Pedro Comário-FES
La
as

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