norma nº 1330/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CamarapciOhotmail com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Lei Municipal nº 1.330 de 20 de Agosto de 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INST, ALAÇÃO DE
ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
PROVINDAS DE PORTAS GIRATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE
PEDRO CANÁRIO — ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 031/2017 de autoria do vereador Messias
Alves Coelho, e encaminhou o respectivo autógrafo (236/2017) para sanção, que na
ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias, no município de Pedro Canário - ES, providas
de portas giratórias, com sistema de bloqueio de passagem através detectores de metais,
ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em suas dependências.
Parágrafo único - O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter
dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido de tranca
com chave individual, e ser instalado em local anterior à entrada principal.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas
das instituições bancárias.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ás sanções
administrativas previstas do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de
setembro de 1.990, sem prejuizo das demais cominações legais.
Art. 4º - As instituições bancárias terão cento e vinte dias a contar da
regulamentação para instalar os equipamentos de que trata o art. 1º.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento
das disposições estabelecidas na presente Lei, respeitando a reserva possível.
Art. 6º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
aos 20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.
Presidente da Câmara