br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 885/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PERCENTUAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COMO COTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA - PRODNORTE.
native_id570

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 885/2009
Autoriza o Poder Executivo mn fixar o percentual
sobre o Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), como cotu de contribuição mensal a
Associação dos Municipios para o Desenvolvimento
Regional Sustentável do Extremo Norte Capixuba
PRODNORTE,
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Fstado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU é cu
SANCIONO a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA PRODNORTE, CNPI Nº
10.820.775/0001-67.
Art. 2º - A contribuição visa 4 assegurar a representação institucional do município de
Pedro Canário-ES, através do PRODNORTE, junto aos Govemos Estaduais « Federais
e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução
e de controle para:
| integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais €
legislativos, defendendo os interesses do Município;
1 = participar de ações governumentais que visem à desenvolvimento do Município, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização
e instrumentalização da gestão pública;
W= representar o Município em eventos oficiais nacionais;
[V- desenvolver ações comuns com vista ao aperfeiçoamento c 4 modemização da
gestão municipal;
V- elaborar estudos é levantamentos sobre os problemas e potencialidades do Extremo
Norte Capixaba para que indiquem prioridades nos atendimentos pelos poderes
públicos;
VI- assessorar o Município, na adoção de políticas econômicas, socimis e ambientais,
auxiliar e estimular a discussão e a implementação junto aos municípios associados ded
políticas públicas visando e Desenvolvimento Regional Sustentável;
fuga São f'mulo, 220, Hom Vista — Telef (77 (1704-1222 CNPJ, 24434 872/0014 — CER 29970000 = Pedro Camário-EEM
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VIE fomentar a criação de mecanismos que visem uções planejadas, transparentes é O
equilíbrio das contas públicas;
VIII- promover formas articuladas do planejamento do Desenvolvimento Regional
Sustentável, criando mecanismos conjuntos para capacitação de capital humano,
consultorias, estudos, execução e controle de atividades que interfiram na qualidade de
vida dos municípios;
IX- estimular é auxiliar na organização de fóruns, seminários e assembléias, nas
diversas áreas de ntuação do município, visando ações integradas;
X- conjugar, estimular é coordenar a utilização de recursos técnicos e financeiros da
União, Estado e Municípios associados. mediante acordos e contratos intermunicipais
para soluções de problemas socivecunômicos comuns,
X1- estimular a sustentabilidade , o bom uso c a recuperação dos recursos naturais.
Art 3º Para custear 0 cumprimento dus nções referidas no artigo anterior, bem
como mas descritas no Estatuto, o Município de Pedro Canário contribuirá
financeiramente com o PRODNORTE em percentual mensal, sobre o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), a ser estabelecido pela Associação dentro do limite
estabelecido no parágrafo único, deste artigo.
& Único- A cota de contribuição mensal, destinada ao custeio fica determinada de
(1,2% ( zero ponto dois cento) u 2,0% (dois ponto zera por cento) do FPM.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor
correspondente a contribuição a ser destinada no PRODNORTE para o exercício de
2009.
Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, em 18 de setembro de 2009,
Cm
LA Gts
TEUS ns
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Ghbinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em
18 de setembro de 2009.
Rose Ateâni, le SÁ tas
Chefe de Gabinete
Nus São Paulo, 220. Boa Vista — Telefax (27 (3764-1323 - CNPJ 28.510 87004 = CHE: 29970000 = Pedro Candrio-ES

open original →