| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR O PERCENTUAL SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), COMO COTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA - PRODNORTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 885/2009 Autoriza o Poder Executivo mn fixar o percentual sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como cotu de contribuição mensal a Associação dos Municipios para o Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo Norte Capixuba PRODNORTE, O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Fstado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU é cu SANCIONO a seguinte Lei: Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO EXTREMO NORTE CAPIXABA PRODNORTE, CNPI Nº 10.820.775/0001-67. Art. 2º - A contribuição visa 4 assegurar a representação institucional do município de Pedro Canário-ES, através do PRODNORTE, junto aos Govemos Estaduais « Federais e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de controle para: | integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais € legislativos, defendendo os interesses do Município; 1 = participar de ações governumentais que visem à desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública; W= representar o Município em eventos oficiais nacionais; [V- desenvolver ações comuns com vista ao aperfeiçoamento c 4 modemização da gestão municipal; V- elaborar estudos é levantamentos sobre os problemas e potencialidades do Extremo Norte Capixaba para que indiquem prioridades nos atendimentos pelos poderes públicos; VI- assessorar o Município, na adoção de políticas econômicas, socimis e ambientais, auxiliar e estimular a discussão e a implementação junto aos municípios associados ded políticas públicas visando e Desenvolvimento Regional Sustentável; fuga São f'mulo, 220, Hom Vista — Telef (77 (1704-1222 CNPJ, 24434 872/0014 — CER 29970000 = Pedro Camário-EEM TT PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO VIE fomentar a criação de mecanismos que visem uções planejadas, transparentes é O equilíbrio das contas públicas; VIII- promover formas articuladas do planejamento do Desenvolvimento Regional Sustentável, criando mecanismos conjuntos para capacitação de capital humano, consultorias, estudos, execução e controle de atividades que interfiram na qualidade de vida dos municípios; IX- estimular é auxiliar na organização de fóruns, seminários e assembléias, nas diversas áreas de ntuação do município, visando ações integradas; X- conjugar, estimular é coordenar a utilização de recursos técnicos e financeiros da União, Estado e Municípios associados. mediante acordos e contratos intermunicipais para soluções de problemas socivecunômicos comuns, X1- estimular a sustentabilidade , o bom uso c a recuperação dos recursos naturais. Art 3º Para custear 0 cumprimento dus nções referidas no artigo anterior, bem como mas descritas no Estatuto, o Município de Pedro Canário contribuirá financeiramente com o PRODNORTE em percentual mensal, sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser estabelecido pela Associação dentro do limite estabelecido no parágrafo único, deste artigo. & Único- A cota de contribuição mensal, destinada ao custeio fica determinada de (1,2% ( zero ponto dois cento) u 2,0% (dois ponto zera por cento) do FPM. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor correspondente a contribuição a ser destinada no PRODNORTE para o exercício de 2009. Art, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 18 de setembro de 2009, Cm LA Gts TEUS ns Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Ghbinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de setembro de 2009. Rose Ateâni, le SÁ tas Chefe de Gabinete Nus São Paulo, 220. Boa Vista — Telefax (27 (3764-1323 - CNPJ 28.510 87004 = CHE: 29970000 = Pedro Candrio-ES