br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 887/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

gh
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 887/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO
CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DF 2009.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artº - Fica o Poder Executivo uutorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Pedro Canário-ES, para 0 exercício de 2009, Crédito
Especial no valor de R$ R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil É novecentos reais),
para à inclusão (ou suplementação) do seguinte programa:
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 100 = GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO
12,361.241,1,- Caminho da Escola — Transporte Escolar
4.4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente
48 — Veiculos Diversos
Fonte de Recursos: 012 — Educação — Receita de Operação de Crédito destinuda a
Educação.
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata à
presente Lei, 4 ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 868/2009 de
08/06/2009.
81º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo à
liberação financeira dos recursos provenientes du operação de crédito atendidos o critério
dispasto no caput deste artigo.
$2º- O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberada durante 0 exercício, deverão ser incorporadas na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ma data de sus publicação, revogas as
disposições em contrário,
Fu São Paulo, 220. Bow Vista— Telafis (EP OTNA-LID CNES 24 534 REMO — CER: 29970000 - Fedro € anárm-ES
ad)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em IE de
setembro de 2009
LO oder le o
TEUS VASCONCEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em I8
de setembro de 2009, A)
Rose aan Freitas
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, oa Visa = Telotax (39 (S704eL27 = CNI 28 544 57H00) 41 = CER, 29970000 — Pedro Comaru-ES

open original →