| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 887 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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gh PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 887/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA O EXERCÍCIO DF 2009. O Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artº - Fica o Poder Executivo uutorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Pedro Canário-ES, para 0 exercício de 2009, Crédito Especial no valor de R$ R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil É novecentos reais), para à inclusão (ou suplementação) do seguinte programa: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária: 100 = GABINETE DO SECRETÁRIO - EDUCAÇÃO 12,361.241,1,- Caminho da Escola — Transporte Escolar 4.4.90.52,00 — Equipamentos e Material Permanente 48 — Veiculos Diversos Fonte de Recursos: 012 — Educação — Receita de Operação de Crédito destinuda a Educação. Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata à presente Lei, 4 ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 868/2009 de 08/06/2009. 81º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo à liberação financeira dos recursos provenientes du operação de crédito atendidos o critério dispasto no caput deste artigo. $2º- O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante 0 exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor ma data de sus publicação, revogas as disposições em contrário, Fu São Paulo, 220. Bow Vista— Telafis (EP OTNA-LID CNES 24 534 REMO — CER: 29970000 - Fedro € anárm-ES ad) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em IE de setembro de 2009 LO oder le o TEUS VASCONCEL Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES, em I8 de setembro de 2009, A) Rose aan Freitas Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, oa Visa = Telotax (39 (S704eL27 = CNI 28 544 57H00) 41 = CER, 29970000 — Pedro Comaru-ES