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norma nº 888/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 888 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
native_id573

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Pad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 888/2009
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO q
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil rais),
na seguinte dotação orçamentária
08- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
830 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.842.242,1 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
449061,00 — Aquisição de Imóveis ....ssserseseesessensesereermressenensansanss areeeeRS 150.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta
Lei serão provenientes de anulação, nos termos do am, 43, Inciso Il, da Lei nº 4.320/64, das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social - LOA 857/2008,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cunário, Estadg.do Espírito Santo, em |8 de setembro de
2009. -
TEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. em |8 de
setembro de 2009,
Rose Ale le Oliveira reitas
Chefe de Gabinete
Rua São Puulis, TIO, Elesa Vista — Telelus (27 (TEA LIS CNP) 28 S49 67LO0I-41 - CEP 29970 004) - Pedro Canário-[ES

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