| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 888 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL. |
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Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 888/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL” O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e cu SANCIONO q seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil rais), na seguinte dotação orçamentária 08- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 830 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 16.842.242,1 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 449061,00 — Aquisição de Imóveis ....ssserseseesessensesereermressenensansanss areeeeRS 150.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei serão provenientes de anulação, nos termos do am, 43, Inciso Il, da Lei nº 4.320/64, das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social - LOA 857/2008, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Cunário, Estadg.do Espírito Santo, em |8 de setembro de 2009. - TEUS VASCONCELOS Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES. em |8 de setembro de 2009, Rose Ale le Oliveira reitas Chefe de Gabinete Rua São Puulis, TIO, Elesa Vista — Telelus (27 (TEA LIS CNP) 28 S49 67LO0I-41 - CEP 29970 004) - Pedro Canário-[ES