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norma nº 890/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 2009
Date 2009-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO GRATUITA PELO EXECUTIVO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SERVIÇO DE BANDA LARGA DE ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890/2009
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO GRATUITA PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE BANDA
LARGA DE ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canáno-ES, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Programa “Pedro Canário
Digital-Internet Gratuita para Todos”, no âmbito do Município de Pedro Canário
(ES)
Art. 2º- Poder Executivo Municipal prestará, de forma
dirata, os serviços de telecomunicações dos Serviços de Rede Privada, sub-
modalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aperto a
correspondência pública, de forma gratuita, limitada o acesso aos serviços da
Prefeitura. ao território municipal e aos municipes, mediante autorização da
Anatel, conforme Ato nº, 56 198
Art 3% O Executivo Municipal encaminhará
documentação à Anatel para obtenção da competente licença.
Art.4º- O uso de rádio frequência, quando necessário,
com caráter de exclusividade ou não, dependerá de autorização da Anatel,
mediante ato da Superintendência de Serviços Privados
Art.5º- Os equipamentos que compõem as estações
de telecomunicações deverem ter certificação expedida pela Anatel, conforme
legislação vigente.
Art6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Maua São Paulo, 230. Hom Vala = Fole L27 (NTOASLZED = CNI 28830 BIZ) = CER OITO OO = Fedro Comário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito Santo, em 18 de setembro de 2009.
,
'
TAS Gém, bs a
teus Vasconcelos
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Preteitura Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito, em 18 de setembro de 2009.
AU «
Rose antás “oNV Freitas
Chefe de Gabinete
ua São Pato. DO Hon Vista = Telefax (TOA CNPI 28829 RIPQUIA = CEP 20970000 — Fera Canário-ES

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