| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 2009 |
| Date | 2009-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO GRATUITA PELO EXECUTIVO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO SERVIÇO DE BANDA LARGA DE ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 890/2009 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO GRATUITA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE BANDA LARGA DE ACESSO Á INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canáno-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º Fica instituído o Programa “Pedro Canário Digital-Internet Gratuita para Todos”, no âmbito do Município de Pedro Canário (ES) Art. 2º- Poder Executivo Municipal prestará, de forma dirata, os serviços de telecomunicações dos Serviços de Rede Privada, sub- modalidade do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, não aperto a correspondência pública, de forma gratuita, limitada o acesso aos serviços da Prefeitura. ao território municipal e aos municipes, mediante autorização da Anatel, conforme Ato nº, 56 198 Art 3% O Executivo Municipal encaminhará documentação à Anatel para obtenção da competente licença. Art.4º- O uso de rádio frequência, quando necessário, com caráter de exclusividade ou não, dependerá de autorização da Anatel, mediante ato da Superintendência de Serviços Privados Art.5º- Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações deverem ter certificação expedida pela Anatel, conforme legislação vigente. Art6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vo o 7 NB Nyaess vç teto Maua São Paulo, 230. Hom Vala = Fole L27 (NTOASLZED = CNI 28830 BIZ) = CER OITO OO = Fedro Comário-ES PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 18 de setembro de 2009. , ' TAS Gém, bs a teus Vasconcelos Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Preteitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 18 de setembro de 2009. AU « Rose antás “oNV Freitas Chefe de Gabinete ua São Pato. DO Hon Vista = Telefax (TOA CNPI 28829 RIPQUIA = CEP 20970000 — Fera Canário-ES