br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 892/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 892 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE MENCIONA.
native_id576

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 892/2009,
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcelamento dos débitos que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os
valores de contribuição previdenciária devidos ao Instituto Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário — IPASPEC -, nos seguintes
prazos:
|-em 60 (sessenta) parcelas, mensais e consecutivas, no que se refere
às contribuições previdenciárias patronais, segundo o preceptivo do art. 13, |, da
Lei Municipal nº 776/2006,
l = em 30 (trinta) parcelas, vencíveis mensal e consecutivamente,
quando os débitos se referirem às contribuições previdenciárias referentes aos
proventos pagos aos servidores municipais definidos em Lei como segurados do
Regime Próprio de Previdência Social
Art. 2º. O disposto no art. 1º desta Lei não se oferecerá como óbice a
que, na hipótese de apuração de créditos previdenciários, imputáveis à
responsabilidade da Municipalidade, se efetuem novos parcelamentos de
débitos, observada a legislação federal e municipal atinentes à capacidade de
endividamento do Municipio e à admissibilidade de natureza que tal de
parcelamento de dividas,
Art. 3º, Os pagamentos das parcelas a que se referem os incisos | e || do
art 1º desta Lei deverão ser feitos no dia 15 de cada més, devendo a primeira
parcela ser quitada no dia 20 de outubro de 2009,
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei deverão
correr por conta da dotação orçamentária 28.843.0124.2.4.000, no elemento
de despesa 44.90.71.00, constante do Quadro de Detalhamento de Despesas
do Orçamento Geral do Município para o exercicio financeiro de 2009
Rua São Paúlo, 220, How Vista — Telefims (27 (STIA-LIZI — NPL DA L39 ATIMO | 4 — CHER: POSTO 000 — Pedro Comáric-E, ]
EE (mo
DOT do
ao
prelado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Sem prejulzo do disposto no caput do presente artigo,
fica o Poder Executivo obrigado a consignar, nos Planos Plurianuais e nas Leis
de Diretrizes Orçamentárias do Município, recursos financeiros para fazer face às
obrigações assumidas em decorrência da presente Lel, até que se efetive a
descarga completa das obrigações assumidas em virtude do presente Diploma
Legal, via da quitação da 60º (sexagésima vigésima) parcela, no que se refere ao
inciso | do art. 1º e da 30º (trigésima) parcela prevista no inciso |l daquele
dispositivo legal
Art. 5º, Ficam fixados, como limites máximos para o parcelamento
autorizado por esta Lel, os seguintes valores:
| - para as contribuições previdenciárias de caráter patronal, a
importância de R$ R 108.763,49 (cento e oito mil, setecentos sessenta três reais e
quarenta e nove centavos) &
|l — para os valores apurados a titulo de contribuições previdenciárias dos
servidores, o valor total de 34.564,11 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e
quatro reais e onze centavos),
Parágrafo único. Os valores constantes dos incisos | e Il deste artigo
são aqueles apurados como diferenças dos repasses de contribuições
previdenciárias, verificados nas competências de janeiro de 2006 a setembro de
2009, Inclusive, conforme Demonstrativos de Atualização de Dividas
apresentadas pelo Instituto Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pedro Canário — IPASPEC e devidamente homologada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º, Aos valores individuais das parcelas mencionadas nos incisos | &
ll do artigo 1º serão acrescidos juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem
prejuizo da correção monetária, a ser calculada tendo como base o IPCA-E
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Série Especial), divulgado
mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística),
Art. 7º. O art. 20 da Lei Municipal 776, de 22 de dezembro de 2006,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 —- A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso fica sujeita apenas à incidência de
ger,
Rus Sã Paulo, 220, Bos Vista — Telefax (27 (N764-1223 - NFS 28.539 6724001-41 = CER 29970 000 — Padro Canário-ES g e)
T—— ; a
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
correção monetária & de juros, à razão de 1% (um por cento) ao
mês.”
g 1º Por força do disposto no caput deste artigo e por aplicação do
princípio constitucional da imunidade reciproca (recepcionado pelo & 2º do art.
150 da Constituição Federal), não Incidirão multas sobre os valores devidos pelo
Município, desde que Os respectivos fatos geradores tenham ocorrido a partir da
vigência desta Lei.
8 2º Fica estabelecido, como critério de atualização monetária das
dividas previdenciárias, O IPCA-E (Indice de Preços ao Consumidor Amplo —
Séria Especial), divulgado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística).
Art. 8º - As parcelas que forem pagas após a data de seus respectivos
vencimentos estarão sujeitas a incidência de multas de 0,15% (zero virgula quinze por
cento) ao dia até o limite máximo de 12% (doze por cento) e juros de 1% (um por cento)
ao mês e correção mensal pelo Índice do INPC, conforme dispõe o art 20 da Lei
Municipal 778/2006.
Art, 9º, Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Can 1ó, Estado do Espirito Santo, em
19 de outubro de 2009. Cas
Úe, im
ateus Vasconcelos
refeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, &
afixado no local de costume.
Rose Ali ra de liveird Freitas
Chefe de Gabinete
fua São Paulo, 220, Bos Vista Telefax (27 (3764-1222 - CNPJ 28.539 F200I4| - CEP. 29970.000 — Pedro Canario-ES 3

open original →