| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2009 |
| Date | 2009-10-19 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 844/2008 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES. |
| native_id | 577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 893/2009 “Altera e inclul dispositivos da Lei Municipal 844/2008 que dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veiculo de aluguel (táxi) no Município de Pedro Canário- ES. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo | a que se refere o inciso |V do art. 11 da Lei Municipal nº 844/2008, passa a ser o constante do anexo | da presente Lei, Art. 2º. Ar. 9º passa a ler a seguinte redação, acrescentando dos seguintes parágrafos: “Am 9º - A transferência da permissão para outra pessoa somente será admitida após a expressa aulorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação de requerimento indicando o futuro permissionário, com as justificativas da transferência e com cópias autenticadas dos documentos pessoais e do veículo, 8 1º-A transferência sem obedecer ao disposto no caput deste artigo é nula de plano direito, não podendo o órgão de trânsito efetuar o licenciamento do novo veículo 52º - A não renovação da licença de permissão para 0 exercício seguinte, acarretará na revogação da permissão pelo Chefe do Poder Executivo, 5 3 - Será também revogada a permissão em cado de falecimento de seu titular * (é Rua São Paulo. 220, Bos Vista — Telefax (27 (3764-1273 = CNPJ, 28.539 FT2M0I AI CEP 2997) 000 — Pedro e Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Am 3 Fica acrescentado 20 art. 20 da Lei nº 844/2008 o seguinte Parágrafo Unico. “am, 20. Parágrafo Único — Os referidos fiscais deverão emitir até o final de cada exercicio um relatório contenda os nomes dos permissionários e placas dos veículos que estão realmente exercendo as suas atividades, sendo este relatório imprescindível para renovação do alvará anual, juntamente com à vistoria do vefeulo. An 4º-Oart. 15 da Lei nº 844/2008 passa 8 tar a seguinte redação "an 15º- O número de velculo de aluguel de transporte de passageiros (táxi) não poderá exceder a um veículo para cada 800 (oitocentos) habitantes do Municipio, de acordo com o número fomecido pelo IBGE." Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado do Espirito Santo, em 49 de outubro de 2009. Tau to teus Vasconcelos Prefeito Municipal Registrado € publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal & afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 19 de outubro de 2008. k Rose Alcânta tas Chefe de Gabinete Rus São Paulo 220, Bos Vitis — Tetetica (77 (3764 1222= CNP) 2.530 72400143 - CEP 49970000 = Feito Conario-ES