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norma nº 893/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2009
Date 2009-10-19
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 844/2008 QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 893/2009
“Altera e inclul dispositivos da Lei Municipal
844/2008 que dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de passageiros em veiculo
de aluguel (táxi) no Município de Pedro Canário-
ES.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | a que se refere o inciso |V do
art. 11 da Lei Municipal nº 844/2008, passa a ser o constante do anexo | da
presente Lei,
Art. 2º. Ar. 9º passa a ler a seguinte redação,
acrescentando dos seguintes parágrafos:
“Am 9º - A transferência da permissão para outra pessoa
somente será admitida após a expressa aulorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação de
requerimento indicando o futuro permissionário, com as
justificativas da transferência e com cópias autenticadas
dos documentos pessoais e do veículo,
8 1º-A transferência sem obedecer ao disposto no caput
deste artigo é nula de plano direito, não podendo o órgão
de trânsito efetuar o licenciamento do novo veículo
52º - A não renovação da licença de permissão para 0
exercício seguinte, acarretará na revogação da
permissão pelo Chefe do Poder Executivo,
5 3 - Será também revogada a permissão em cado de
falecimento de seu titular *
(é
Rua São Paulo. 220, Bos Vista — Telefax (27 (3764-1273 = CNPJ, 28.539 FT2M0I AI CEP 2997) 000 — Pedro e Ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Am 3 Fica acrescentado 20 art. 20 da Lei nº
844/2008 o seguinte Parágrafo Unico.
“am, 20.
Parágrafo Único — Os referidos fiscais deverão emitir até
o final de cada exercicio um relatório contenda os nomes
dos permissionários e placas dos veículos que estão
realmente exercendo as suas atividades, sendo este
relatório imprescindível para renovação do alvará anual,
juntamente com à vistoria do vefeulo.
An 4º-Oart. 15 da Lei nº 844/2008 passa 8 tar
a seguinte redação
"an 15º- O número de velculo de aluguel de transporte
de passageiros (táxi) não poderá exceder a um veículo
para cada 800 (oitocentos) habitantes do Municipio, de
acordo com o número fomecido pelo IBGE."
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário. Estado do
Espirito Santo, em 49 de outubro de 2009.
Tau to
teus Vasconcelos
Prefeito Municipal
Registrado € publicado neste Gabinete do Prefeito
Municipal & afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito, em 19 de outubro de 2008. k
Rose Alcânta tas
Chefe de Gabinete
Rus São Paulo 220, Bos Vitis — Tetetica (77 (3764 1222= CNP) 2.530 72400143 - CEP 49970000 = Feito Conario-ES

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