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norma nº 894/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2009
Date 2009-11-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 894/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituldo 6 Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa, como órgão permanente, paritário normativo, deliberativo de promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso, com observância dos princípios e diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal N.º 8 842 de 04 de janeiro de 1994, e a Lei Nº.
10.741 de Estatuto Nacional do Idoso de 01/10/08.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedro Canário,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reger-se-á
pelo disposto nesta Lei, pelo que dispuser o seu Regimento Interno, e pelas outras
disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
| — Acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos
direitos do Idoso, bem como Supervisionar e fiscalizar a sua
execução; "a
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GABINETE DO PREFEITO
|| - acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do municipio, no
que se refere ao atendimento dos direitos do idoso, indicando
modificações necessárias,
|I| - estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização
dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades
particulares, atuantes no atendimento do idoso;
V-zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e
da participação popular, por meio de organizações
representativas, nos planos e programas de atendimento aos
direitos do idoso;
VI - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-
governamentais, no sentido de tomar efetivos os principios, as
diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no
Estatuto do Idoso;
VII - promover proteção jurídico-social do idoso,
VIII - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito objetivando
aperfeiçoar a legislação pertinente à política do Idoso;
IX - promover campanhas de formação da opinião pública sobre os
direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a
realização de eventos, estudos & pesquisas no campo do Idoso;
X - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas
formuladas a respeito dos direitos do idoso;
XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno,
XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu
Regimento Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou
de atendimento aos direitos do idoso,
xIll - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção,
proteção e defesa dos direitos do idoso. E Saca A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos de Defesa da Pessoa Idosa será
integrado por 10(dez) membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo
representantes dos seguintes órgãos & entidades:
|- De Órgãos ou Entidades Governamentais:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social,
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde,
d) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças
e) e outras Secretarias.
Il - De Órgãos ou Entidades Não Governamentais (Mesmo Nº de
representantes de governo).
a) representante de entidades, escolhidos por voto direto, pelo Fórum do
Idoso, dentre aquelas reconhecidas no âmbito municipal pelo trabalho que
vêm desenvolvendo em defesa dos direitos do idoso
Art. 5º - Os Membros titulares do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, e respectivos suplentes, serão indicados ao Secretário Municipal de
assistência Social, & nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo a indicação
observar a seguinte forma:
| - pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos órgãos
e entidades governamentais,
|| - pelos Presidentes ou titulares das entidades não-governamentais, após
teus Vasconcelos
livre escolha pela respectiva entidade
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GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO - A indicação dos membros do Conselho, a que se refere este
artigo, deverá ser efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente ao da
publicação desta lel,
Art. 6º - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos e
entidades governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser
superior a 02 (dois) anos consecutivos, podendo, no entanto, ser destituídos a
qualquer tempo
Art. 7º - Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes das entidades não-
governamentais serão nomeados para um mandato que não poderá ser superior a
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual periodo
Art. 8º - À Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus
integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período,
Art. 9º - O desempenho da função de membros do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa será considerado como serviço relevante prestado ao
município e não terá qualquer tipo de remuneração.
Art. 10º - As normas de funcionamento & atuação do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa, serão disciplinadas em seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado por Resolução do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias
Art. 11º - As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desempenho dos
trabalhos, relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa
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ateus Vasconcelos
Prefeito Munuipal
e
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GABINETE DO PREFEITO
dos Direitos da Pessoa Idosa, serão prestadas pela Secretaria Municipal de Ação
Social ou congênere
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário-ES,, 06 de novembro de
A
2008. AR
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teus Vasconcel
refeito Municipal
Registrado e Publicado nests Gabinete4 do Prefeito Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 06 de novembro de 2009
Rose Alcântara de Oliveira reitas
Chefe de Gabinete

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