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norma nº 895/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 895 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA , EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 895/2009
Institul a Lei Geral Municipal da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Esta Lel regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao microempreendedor — individual (MEI) às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que
dispõe os arts. 146, Ill d, 170, IX, & 179 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 123/06, criando à LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PEDRO
CANÁRIO-ES
Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os beneficios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração
municipal
|-os incentivos fiscais,
|l- a inovação tecnológica e a educação empreendedora,
|ll — o associativismo e as regras de inclusão,
IV-o Incentivo à geração de empregos,
Vo incentivo à formalização de empreendimentos,
Vi - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas,
vil - a criação de banco de dados com infornações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
Mica São Pasto, TH0. Hom Vista — Vedefux (27 11764-1222 = CNH 28.839 472001-41 CEP 29970 006 = Fedro Canárrr
n f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
VII — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de
alto risco;
IX — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
X — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais
Art. 3º, Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas,
ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME
e as EPP de que trata esta Lei, competindo a ele
|— regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta Lei,
Il — gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas
decorrentes dos capitulos desta Lei;
ll — estabelecer o regimento interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando
as omissões desta Lei.
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas. de que
trata a presente Lei, será constituído por 15 (quinze) membros, com direito a
voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos
mesmos
|- Secretaria Municipal De Finanças,
Il - Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
Ill — Secretaria Municipal de Assistência Social,
IV — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes;
VI — Secretaria da Educação;
VII— Representante de entidades públicas ou privadas [p.ex., Serviço de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associações Comercials e
Industriais (ACIs), Conselho Regional de Contabilidade (CRC). etc).
8 1º — O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será
presidido pelo Secretaria Municipal de Finanças. que é considerado membro-
nato
8 2º- O Comité Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá
pelo menos uma conferência anual, a ser realizada preferencialmente no mês
de novembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no
processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, Incluídos
os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
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83º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
secretaria executiva, à qual competem as ações de cunho operacional
demandadas pelo conselho e o fornecimento das informações necessárias às
suas deliberações
54º — À secretaria executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida
por servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor
8 5º — O municipio, com recursos próprios e/ou em parceria com outras
entidades públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a
estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do
Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua secretaria
executiva.
Art. 5º. Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas
Empresas serão indicados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertençam e
nomeados por portaria do chefe do Executivo municipal
5 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um periodo
de 02 (dois anos), sendo permitida recondução
$2º- Os representantes das secretarias municipais. no caso de serem os
próprios titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes
com o periodo em que estiverem no exercicio do cargo,
5 3º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
5 4º— Às decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maloria absoluta de seus
membros,
8 5º — O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título,
sendo seus serviços considerados relevantes ao município.
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da inscrição e baixa
Art. 6º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de
abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos
constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas
Ru São Paul. 220, Bag Vista - Tetefitx (FTA F764-1222 ONU ZA 839 ATUAM) | 4 — CER a sai
DR
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Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único. O processo de registro do microempreendedor individual
deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção Il
Do alvará
Art. 7º, Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
Início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas
que assim forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM,
$ 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se, após a
notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os
prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
Seção II
Da Sala do Empreendedor '
Art. 8º, Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do
Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação oficial,
Il - emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
Hli — orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização +
da situação fiscal e tributária dos contribuintes, o
VA
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Rum São Paulo 270. Boa Vista — Telefax (27 (3Mo=1 222 CHPI 28.539 NTIANI=H = CER 29970000 - Pede Cand ai
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|V — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
& 1º - Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do
Empreendedor orientação para adequação à exigência legal
5 2º — Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras
instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento
e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de
negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no municipio.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 9º, A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, USO do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de
pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando
a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compativel
com esse procedimento.
Art. 40. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único, Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no periodo de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 11. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado
Art. 12. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade
81º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o Interessado deverá formalizar junto ao órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, |ustificadamente,
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que
for fixado no termo, )
ass
Musa São Paulo. 220, Ham Vista — Teletas (27 CITO4-1222 =CNPS 28.539 872/0011 = CER 20970000 = Pedro Cinario-Es E
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& 2º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de
Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração
com aplicação de penalidade cabivel
CAPÍTULO IV
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 13. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o ISSON
com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº
123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional,
Art. 14. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal
na forma regulamentada pelo Comité Gestor, conforme previsto na art 18-A da
Lei Complementar Federal nº 123/06
Art. 15. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, &
deverá observar as seguintes normas
| — a aliquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos dl,
IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a
que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da prestação,
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início
das atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor aliguota prevista nos Anexos Ill, IV ou V da Lei
Complementar Federal nº 123/05,
Ill — na hipótese do inciso || deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre a aliquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar O recolhimento
dessa diferença no mês subsequente ao do inicio de atividade em guia própria
do municipio,
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita
à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá
a retenção a que se refere 0 caput deste artigo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar
a aliquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal,
aplicar-se-á a aliquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior
aliquota prevista nos Anexos Il. IV ou V desta Lei Complementar,
CR
E
Rua São Paulo, 220. Fios Vista — Telefiue (27 (VI6L- LDA CN 28839 87MODI=A = CEM 79970.000 - Pedro anano-ks Ê
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8”
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V| — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
aliquota do ISS informada no documento fiscal for inferior & devida, hipótese
em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
município;
vil = o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a
ser recolhido no Simples Nacional
Art. 16. Os benefícios previstos nesta Lel, não constantes na Lei
Complementar Federal nº123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no
regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 17. Os prazos de validade das notas fiscals de serviços passam & ser 05
seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual periodo se Isso for
requerido antes de expirado:
| - para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento,
15 (quinze) dias, contados da data da respectiva impressão,
|| — para empresas com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 30 (trinta)
dias. contados da data da respectiva impressão
Art. 18. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de
serviços. e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão
solicitar
dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 19. Cabará ao Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos
previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
8 1º—A função de Agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercicio de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Complementar. sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas
politicas de desenvolvimento
& 2º - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: pt
| — residir na área da comunidade em que atuar; As NE ogê
E aco
e
Ea
Ria São Pauta. 220, Hera Vista Telefus 17 (V164-102- CNP 28 0 ATUA 41 CER 2997, 000— Vedro O anhrto-ES 7
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Il = ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento,
|ll= ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau
5 3º — Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte
para ações de capacitação, estudos, pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção |
Do apolo à inovação
Subseção |
Da gestão da inovação
Art. 20. O Poder Público municipal criará a Comissão Permanente de
Tecnologia e Inovação do municipio, com a finalidade de promover a discussão
de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento clentífico-tecnológico
de interesse do municipio, o acompanhamento dos programas de tecnologia do
municipio e a proposição de ações na área de ciência, tecnologia e inovação
de interesse do município e vinculadas ao apoio a microempresas e a
empresas de pequeno porte.
Parágrafo único A comissão referida no caput deste artigo será constituida por
representantes, titulares e suplentes, de instituições cientificas e tecnológicas,
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques
tecnológicos, agências de fomento e instituições de apolo, associações de
microempresas e empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que o
município indique
Seção Il
Do fomento às incubadoras, condominios
empresariais e empresas de base tecnológica
Subseção Il
Do ambiente de apoio à inovação
Art. 21. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo Instituir incubadoras de empresas com a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de
atividade
8 1º — A prefeitura municipal será responsável pela implementação do
Rua São Pala. 220, Hon Vista Tolctax (27 (17641222 = CNI). 28 584 KIBA dh — CEP 23570 000 —Pedeo Canário-FS 8,
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si / & E
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ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio à microempresas e à
empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento,
instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e
instituições de apoio,
5 2º — As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade
as despesas com aluguel, manutenção predial, fornecimento de água € demais
despesas de infra-estrutura.
83º O prazo máximo de permanência no programa é de 2 (dois) anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior à 2
(dois) anos mediante avaliação técnica Findo esse prazo, as empresas
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser
destinada pelo Poder Público municipal, com ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do municipio.
Art. 22. O Poder Público municipal poderá criar minidistritos Industriais, em
local a ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação
dos lotes a serem ocupados
Art. 23, O Poder Público municipal apoiará & coordenará iniciativas de criação
e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou
desapropriação de área de terreno situada no município para essa finalidade.
& 1º — Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, O
municiplo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos especificos, com órgãos da
administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com
organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições
de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação
entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam
fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
52º - O Poder Pública municipal indicará Secretaria Municipal Finanças a
quem competirá:
| - zelar pela eficiência dos integrantes do parque tecnológico, mediante ações
que faciltem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e seu
funcionamento; em
h)
| — fiscalizar 0 cumprimento de acordos que venham ser celebrados com O
7]
Poder Público,
Rui São Pala, 220, Boa Vista — Teletas (27 (VIA LIZO = INPI SE S90 EIVMULIL CER 20970 000 = Pedro Canárincks f? sê
E
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CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das aquisições públicas
Art. 24, Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do municipio,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº123/06.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo municipio.
Art. 25. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias €
subcontratações,
|l — divulgar as especificações de bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem
os seus processos produtivos;
Ill — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações
que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e
empresas de pequeno porte,
|V — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 26. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
incisos | e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/03 deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município ou na região
Art. 27. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para “AN
habilitação em quaisquer licitações do municipio para fornecimento de bens g
para pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
| — ato constitutivo da empresa, devidamente registrado,
Il = inscrição no CNPJ, para fins de qualificação; Ny
Prefeito Marco
Rua São Paulo 220: Hom VistaTelefas [37 (ITOM-A IIS CNPS 28.539 AT2001 HH CER 29970000 = Pedro Contário-ES | RE
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lll — certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a
designação do porte (ME ou EPP).
Art. 28. A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será
exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na
habilitação.
& 1º — Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a
regularização da documentação, do pagamento ou do parcelamento do débito,
e para a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa
& 2º — Entende-se o termo “declarado vencedor" de que trata o parágrafo
anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da
modalidade de pregão, e, nos demais casos, o momento posterior ao
julgamento das propostas, aguardando-se os prazos para regularização fiscal
para a abertura da fase recursal
$ 3º — A não-regularização da documentação, no prazo previsto no & 1º,
implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuizo das sanções
previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado à
administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação. para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação
$ 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação
Art. 29. As entidades contratantes deverão, nos casos de contratações cujo
valor seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou
de empresa de pequeno porte em percentual minimo de 5% (cinco por cento),
sob pena de desclassificação.
$ 1 - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual minimo do objeto a ser
subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. =»
5 2º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de Y
empresas específicas. À
8 3º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem j
subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos | E) E
feua São Filo, 220, om Vista — Tebetas [27117642 OMI 28 534 TIA!) — CEI 29970 00) — Pedra Canaria S | NÊ
Ei 1
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licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem formecidos e seus
respectivos valores,
S 4º — A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total,
notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuizo das sanções cabíveis
5º — A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 6º — Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da
administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e às
empresas de pequeno porte subcontratadas.
& 7º —- Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $
5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada
& 8º - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não
for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuizo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 30. À exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante
for.
|- microempresa ou empresa de pequeno porte,
Il = consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº
8.666, de 21/06/1993
Art. 31. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de
natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo,
a administração pública municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte
81º — O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade de participação na disputa de que trata o caput,
8 2º — Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou
regionalmente, o minimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados
Rua São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (FIbA-1212 — CNH 2H 30 NTIDO| nd | CER 25070 000 — Pedi Comárcps I2
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aleus Vasconcelos
Preleito Municipal
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como microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às
exigências constantes no instrumento convocatório,
5 3º — Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-
se a ampliação da competitividade e observando-se o seguinte!
| — a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
poderá ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
& 4º — Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos
licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 32. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate
referência de contratação pata as microempresas e empresas de pequeno
porte.
S 1º — Entende-se por empates aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
5 2º - Na modalidade de pregão, O intervalo percentual estabelecido no 5 4º
será apurado apôs a fase de lances e antes da negociação e correspanderá à
diferença de até 5% (cinco por cento) superiar ao valor da menor proposta ou
do menor lance, caso os licitantes tenham oferecido,
Art. 33. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo O empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior âquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
|| —- não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipótese dos 85 1º e 2º do am. 34, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmo direito,
|Il — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e “pn
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos g
nos 85 1º e 2º do art. 34, será realizado sorteio entre elas para que se
identifique a que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Ê
8 1º — Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e
ill, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora |7 Ê
do certame.
Ra Sã Fado, 220, Boa Vista — | elefus (27 15264-1223 = UNPI 28.534 TIA 41 = CER: 290TO 000 —Pedro Conarinls 13
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5 2º — O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
ponte.
8 3º — No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa
ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em
situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no Inciso Il
deste artigo
g 4º — Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela
entidade licitante e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo
válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir
Art. 34, Os vrgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo
licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas &
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$
80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 35. Não se aplica o disposto nos artigos 29 a 36 quando:
| - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório,
|| — não houver um minimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório,
ll - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas -
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou
representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado
IV—a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts, 24, incisos HH
e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/1893.
Art. 36. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 29 a 36 não poderá =
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil
Art. 37. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP
? E
ocorrerá nas condições do art 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e | 1 i É
Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06. a E
Nua São Pauta. 220: Bos Vista - Teletaxad? (7604-1227 1 MPL SR SAM RTLQUI A = CER, 20970000 = Pedro Canári-tis 14
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Art. 38. O municipio proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de
apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal
sobre o que dispõe esta Lei
Art. 39. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da
data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas
empresas nas compras do municipio, que não poderá ser inferior a 20% (vinte
por cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento,
Art. 40. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal
deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção Il
Estímulo ao mercado local
Art. 41, A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição &
venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 42. A administração pública municipal, para estimulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes,
poderá reservar, em seu orçamento anual, percentual a ser utilizado para
apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos
programas instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 43. A administração pública municipal fomentará & apoiará a criação e O
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por meio de
instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao
empreendedor e organizações da Sociedade Clvil de Interesse Público (Oscip),
dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do município ou daregião. |
Art. 44. A administração pública municipal fomentará e apoiará a criação e O q)
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação 8
no âmbito do municipio ou da região. y
Art. 45. A administração pública municipal fomentará & apoiará a instalação e a ê
manutenção, no municipio, de cooperativas de crédito e outras instituições E] E
financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a [2 Ê
Buu São Paulo, LU, Nou Viita= Telefam (27 (5704: | 2238 —CINPI 28,539. 8734M| 4 — CRP, 29970 ov0— Pedro Conário-Es | s
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realização de operações de crédito com microempresas e empresas de
pequeno porte,
Art. 46. A administração pública municipal fica autorizada a criar Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do
município e constituido por agentes públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de capitais e/ou de
cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar as informações
relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores
e ás microempresas e empresas de pequeno porte do municipio, por meio das
secretarias municipais competentes
& 1º — Por melo desse comitê, a administração pública municipal disponibilizará
as informações necessárias aos empresários de micro e pequenas empresas
localizados no município a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e
com menos burocracia
& 2º — Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estimulo à
inovação, Informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse beneficio.
83º —- A participação no comitê não será remunerada,
CAPÍTULO IX
DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
Art. 47. O municipio poderá celebrar parcerias com entidades locais, inclusive
com o Poder Judiciário, objetivando a estimulação e a utilização dos Institutos
de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de confiitos de
interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em
seu território,
5 1º- O estimulo a que se refere o caput deste artigo compreende campanhas
de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos
honorários cobrados
$ 2º — Com base no caput deste artigo, o municipio também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as
universidades, com a finalidade de criar e implantar o setor de conciliação
extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo
CAPÍTULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Rua São Pauta. 230 Hos Vista = Telefas 37 FIA DS ENPL IE 559 LOLA CRP 29970 AM ed E manos 16
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Igteus |; té
Prefeito Municipal
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Art. 48. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno
porte a organizarem-se em cooperativas, na forma das sociedades previstas no
artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123/06, ou outra forma de
associação para os fins de desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em
seu orçamento,
Art. 49. A administração pública municipal deverá identificar a vocação
econômica do município e incentivar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas, por meio de associações e cooperativas,
Art. 50. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo no município por meio de:
| — estimulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do municipio, tendo em vista o fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
Il — estimulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente,
ll —- estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade para implementação de associações e sociedades cooperativas
de trabalho, tendo em vista a inclusão da população do município no mercado
produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV = criação de instrumentos específicos de estimulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do municipio
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. É concedido parcelamento, de acordo com a Lei Complementar nº
005/2005 de 28/12/2005 dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos
com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de
pequeno porte e de seu titular ou sócio.
84º - A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de rescisão
dos efeitos do parcelamento. mediante notificação.
Feua São Paujo. 230 um Viste — Telefas (27 (Tha IDA = ONT 28 SIE ETOD 4 CEP 20970000 - Prsro Camátia-ES 17
Vaso jos * E
eito Mumuipa!
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8 5º - As parcelas serão alualizadas monetariamente, anualmente, com base
na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 52. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano
Parágrafo único, Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças
empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e
melhorias da legislação especifica
Art. 53. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla
divulgação dos beneficios e das vantagens instituidos por esta Lei,
especialmente buscando a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 54. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação
de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de
novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas
ou privadas.
Art, 55. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no art.
14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 56. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento municipal
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do primeiro dia Util subsequente à sua publicação.
Art. 58. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro ário-ES., em 17 de novembro de
2009, Ce
Cal to 3,
ATEUS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Hum São Punto, 220, Hom Vita - Tobetmç (27 T0d-| 222 CNP 2 530 BTT =CER 29070 000 = Pediu Cori [8
DR
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Registrado e Publicado neste Gabinete4 do Prefeito Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em 17 de novembro de 2009.
Rose Alcân OilvelbPrhitas
Chefe de Gabinete
Rui São Paulo. 270: Ho4 Vista = Tebet (27 [3704-1221= ONPI 28 840 RILOMI-=A = CER 39970000 = Pestro Canar-F 1O

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