norma nº 1331/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Municipal nº 1.331 de 20 de Agosto de 2018.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 032/2017 de autoria do vereador Otávio Lima
dos Santos, e encaminhou o respectivo autógrafo (237/2017) para sanção, que na ocasião
o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituída a “Semana Municipal do Aleitamento Materno”, a ser
comemorada, anualmente, na segunda semana de Maio (semana que antecede o dia das
mães).
Art. 2º - A Semana do Aleitamento Matemo passa a integrar o calendário
oficial do Município.
Art. 3º - Os objetivos da Semana visam:
I - Estimular as atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;
II - Conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães,
geradoras e alimentadoras, de novos seres humanos;
HI - Sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e
apóiem a mulher que amamenta.
Art. 4º - As Associações Civis, CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas),
Instituições (Lions, Rotary e Maçonaria), Câmara Municipal de Vereadores, entre outras
das áreas de saúde, educação, cultura, família, bem-estar social e esportes, poderão
proporcionar atividades de apoio à Semana do Aleitamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigência na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedi ro Canário, Estado do Espírito Santo,
Presidé
te da Câmara