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norma nº 896/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2009
Date 2009-11-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id580

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ASS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896/2009
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR".
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal
autorizado a abrir Crédito Suplementar no percentual de até 15% (quinze por cento) do
total da despesa para o exercicio de 2009, estipulada na Lei Municipal nº 857/2009 de
02/01/2008, de acordo com o inciso | do art. 41 e art 43, ambos da Lei nº 4,320/64
Art. 2º - Esta Lel entrará em vigor à partir na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, em 17 de novembro de 2008.
tda Léo
Vasconcel:
Municipal
Registrado e Publicada neste Gabinete4 do Prefeito Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2009,
Rose Al raitas
c de Gabinete
Rus São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax (27 (Y764-1222 —CINPJ. 28.539 87200/-42 = CER: 29970,000 - Pesto Canário-ES

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