| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2009 |
| Date | 2009-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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ASS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 896/2009 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no percentual de até 15% (quinze por cento) do total da despesa para o exercicio de 2009, estipulada na Lei Municipal nº 857/2009 de 02/01/2008, de acordo com o inciso | do art. 41 e art 43, ambos da Lei nº 4,320/64 Art. 2º - Esta Lel entrará em vigor à partir na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2008. tda Léo Vasconcel: Municipal Registrado e Publicada neste Gabinete4 do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 17 de novembro de 2009, Rose Al raitas c de Gabinete Rus São Paulo, 220, Bos Vista = Telefax (27 (Y764-1222 —CINPJ. 28.539 87200/-42 = CER: 29970,000 - Pesto Canário-ES