br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 897/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR SOBRE O PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS, A CESSÃO DE CRÉDITOS E A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897/2009
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRÉDITO DE
PEQUENO VALOR SOBRE O PARCELAMENTO DE
PRECATÓRIOS, A CESSÃO DE CRÉDITOS E A
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS AUTORIZADOS
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13 DE
SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO. no uso de suys atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguime Lei,
Art. 1º - Até a superveniência de Lei Nacional e para os fins do disposto nos 5
83º e 4º do Art 100, Ca Constituição Federal, e do Art. 78, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. com as alterações e acréscimos da
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, ficam fixados como
de pequeno valor os créditos decorrentes de sentença judicial transitada me
julgado, constantes de precatórios judiciais, cujo valor total corrigido
monetariamente até a data do efetivo pagamento não ultrapasse o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais)
Parágrafo Único - É facultado ao credor, quando o valor do seu crédito
ullrapassar o limite ficado no “caput deste artigo, renunciar ao excedente, para
fins de inclusão como crédito de pequeno valor
Art. 2º - Ficam instituídas duas ordens cronológicas de apresentação de
pagamento dos ofícios requisitórios, a saber
| - os que digam respeito, exclusivamente a créditos de natureza alimentícia,
nos termos do art. 100 da Constituição Federal:
li— todos os demais,
Parágrafo Único - São considerados de natureza alimentícia débitos
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensos e suas
invalidez fundadas na responsabilidade civil, em virtude de Sentença Judicial
transitada em julgado,
complementações, benefícios previdenciários indenizações por morte ou
fe
Pe is Vi E
Rua São Paulo, 220, Ros Vista — 20970,000- CNP. 28 539:872/000 |-d | - Pedro Canário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - À ordem cronológica dos requisitórios pré-existentes, nos termos do
art. 78, do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, observará a critério
do artigo anterior, mantendo-se a sequência cronológica de apresentação
Parágrafo Único - Compete à Secretaria de Finanças o estabelecimento da
ordem cronológica de que trata o “Caput” deste artigo
Art. 4º - Os requisitórios incluidos na listagem, na forma do artigo anterior,
serão liquidados pelo seu valor real, m moeda corrente, acrescido de juros
legais, prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de 10 (dez)
anos, permitida a cessão de créditos, na forma do disposto na presente Lei,
81º - O parcelamento de que trata esse artigo refere-se tão somente aos
débitos pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/00
e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até de dezembro de 1991
82º. As prestações anuais de que trata este artigo poderão, a critério do
credor e mediante requerimento com firma reconhecida, ser decompostas em
até 12 (doze) parcelas mensais.
83º - O prazo para liquidação estabelecido no caput deste artigo será reduzido
a O2Z(dois) anos nos casos de precatórios judiciais originários de
desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que este comprove, nos
autos do processo judicial especifico de que era o único de dispunha na época
da imissão na posse,
Art. 5º - A cessão dos créditos autorizada pelo Art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, deverá ser apresentada através de instrumento
público, devidamente registrado junto ao oficial de titulos e documentos e
sempre representará crédito contra o municipio de Pedro Canário-ES oriundos
de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamentos
Parágrafo Único — Créditos contra o Municipio de Pedro Canário são os
valores devidos por força de sentença judiciais, transitadas em julgado,
constantes dos respectivos precatórios expedidos, processados e registrados
pelo Tribunal competente, a respeito dos quais não pendam defesa ou recurso
judicial
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar a cessão de
créditos de que trata o artigo anterior para compensação de débitos de
contribuinte Inscritos na Divida Ativa, ajuizadas ou não, de natureza tributária
ou não tributária.
Art. 7º - Considera-se detentos do crédito, além do titular do precatório,
sucessores, nos termos da lei civil.
procurador (es) e perito (s) da causa, o(s) concessionário (s) e os seus,
Db Y
q
Jz
a
Rua São Paulo. 220. Boa Vista = 29970.000 - CNPJ. 28 539,872/000 141 — Pedro Camirnio-ES
p:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º - Considera-se como crédito o valor de respectivo precatório, inclusive
despesas processuais adiantada pela parte, atualizado, observado o dispõe no
Artigo 100, $ 1º da Constituição Federal.
Art. 9º - O requerimento da compensação deverá ser efetuado nos termos do
Anexo único desta Lei e assinado pelo detentor do crédito oriundo de
precatório e pelo devedor, ambos interessados na compensação entre crédito e
débito
& 1º - Após ter sido autuado e registrado pelo setor competente, a Secretaria
Fe Finanças emitirá um exame prévio e enviará os autos do processo
administrativo que se formou à procuradoria Municipal, a qual se pronunciará
sobre o pedido de compensação.
$ 2º. O trâmite, exame e manifestação sobre o pedido de compensação serão
prioritários e preferenciais, em qualquer das Secretarias, Departamentos, ou
Setores desta Prefeitura, fixando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para
devolução à origem requisitante ou ao Indicado destinatário,
5 3º - Emitido o seu parecer o Procurador Municipal remeterá os autos ao
Prefeito Municipal, cabendo a este último acolher ou indeferir o pedido, após
encaminhar a Secretaria Municipal de Finanças para comunicar formalmente
aos interessados da decisão
Art. 10 - A compensação será deferida no valoOr do crédito ofertado,
imputando-se essa importância nas dividas ativas indicadas pelos requerentes,
obedecidas nos termos da legislação aplicável,
Parágrafo Único - A situação de detentor do crédito, conforme prevista no
artigo 7º, deverá ser comprovada por documento oficial extraido dos autos do
processo judicial originários do precatório, como condição de deferimento da
compensação.
Art. 11 - Havendo parcelamento de divida ativa deferida e em andamento, a
compensação será calculada sobre as parcelas vencidas e vincendas, sendo
que sobre aquelas incidirá juros, multas e demais acréscimos legais, até a data
do deferimento do pedido, quando se dará o encontro de débito e crédito.
Art. 12 - À compensação acarretará
| - quando suficiente para liquidar o débito, a extinção da execução fiscal »
correspondente, condicionado, contudo, tais efeitos aos recolhimentos, em Lá
dinheiro, das custas, honorários advocatícios e despesas processuais “e
= es
Run São Paulo, 220. Boa Vista — 29970.000 = CNPJ. 28.539.872/0001-41 — Pedro Canário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Il = quando liquidar parcialmente o débito a imputação do valor compensado na
divida, conforme as regras previstas na legislação competente com todos os
acréscimos legais € o prosseguimento da execução pelo saldo devedor.
Hl — quando sobejar crédito no precatório, inclusive no que se refere aos
honorários de advogados e de perito, a manutenção do crédito pelo valor
remanescente.
Art. 13 - À extinção dos débitos realizada na forma prevista nesta Lei não
dispensa o pagamento prévio, em dinheiro, das custas, honorários advocatícios
e despesas processuais.
Parágrafo Único - O detentor do precatório deverá comunicar nos autos
judiciais correspondentes, para os devidos fins de direito, a compensação
operada.
Art1i4 - O detentor do precatório deverá comunicar nos autos judiciais
correspondentes, para os devidos fins de direito, a compensação operada.
Art, 15 - Compete a Procuradoria Municipal levar ao conhecimento do Juizo do
processo originários do precatório a realização da compensação, na prazo de
10 (dez) dias da sua efetivação, indicando o valor do crédito compensado.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Finanças examinarem as dividas
inscritas, ajuizadas ou não, indicadas para compensação.
$ 1º - Os débitos deverão ser atualizados nos termos da legislação vigente e
aplicável.
& 2º - Para os débitos submetidos a pagamento parcelado será observado, com
relação ao saldo credor, o mesmo critério de atualização,
Art. 17 - Compete ao Secretário de Finanças do Município aceitar ou indeferir
as compensações requeridas, observada a ordem de protocolo dos
requerimentos,
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estudo do Espírito Santo, em 08 de
dezembro de 2009. LL
US OM, to 4
ateus Vasconcelos
refeito Municipal
Rua São Paulo, 220, Boa Vista - 29970 .000 - CNPÍ 28,519,872/000141 = Pedro Canário-ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espirito, em 08 de dezembro d
Rose PAM
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, Boa Vista - 29970000 = CNPJ, 28.534,872/000 1-4 1 — Pedro Canário-ES

open original →