| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 898/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIL COM PARTICULAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e eu sâncionel a seguinte Lei, Art. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado à permutar o imóvel descrito no inciso |, pertencente go patrimônio do Municipio de Pedro Canário, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente às Senhoras: Daniele Grecco Bauer, Rhenata Grecco Bauer e Fernanda Grecco Bauer, conforme segue: 1 - uma área de terras medindo 2,002,00m? (dois mil e dois metros quadrados) localizada na zona urbana do Município de Pedro Canário. representada por poligonal, com respectivas medidas de 42 X 44,5 X 45,7 X 46,5 metros, situada entre as Ruas São Roque e Santa Luzia no Bairro Boa Vista, Pedro Canário, é seguinte número de cadastro imobiliário: D:01; Z]: QUADRA 141; LOTE 0195; UNIDADE: 002; FATOR DE LOCALIZAÇÃO 500. referido imóvel está matriculado sob o nº 1,009, ly. 02, fls. 01, datado de 28- 10-1998 no Registro de Imóveis de Imóveis - Comarca de Pedro Canário-ES Art. 2º. À permuta autorizada por esta lei é feita em razão do acordo celebrado nos autos do Processo Judicial nº 051,06.000751-8, às fls. A 145/1496 é homologado por sentença de fls. 154 dos referidos autos, e La out ateus Vasconcelos Preteto Mural Rua Bão Prily, 220, Hoy Vista —Teletns 127 (Ina 1233 = NPI ZE SM pTIMO ds CEP zogm nu Pedro Canária PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art, 3º - O imóvel de propriedade dos particulares, ora objeto da permuta, foi construido o Mercado Municipal ZICA BRUNELL |, localizado no Centro desta cidade. Art, 4º - As despesas com escritura é registro imobiliário correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 08 de dezembro 2009. ateus Vasconcelos efeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 08 de dezembro de 2009 Rose aa Rs da Freitas Chefe de Gabinete Rama Sá Pouslos, TI), Má Vinta Telelus (IT LITHA LIES — CN) 28.539 ATENA? = CER 299% 0 Pedro Canármtos