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norma nº 898/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 898 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 898/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIL COM
PARTICULAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que à
Câmara Municipal aprovou e eu sâncionel a seguinte Lei,
Art. 1º - Tica o Poder Executivo autorizado à permutar o
imóvel descrito no inciso |, pertencente go patrimônio do Municipio de Pedro
Canário, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente às Senhoras: Daniele
Grecco Bauer, Rhenata Grecco Bauer e Fernanda Grecco Bauer, conforme
segue:
1 - uma área de terras medindo 2,002,00m? (dois mil e dois
metros quadrados) localizada na zona urbana do Município de Pedro Canário.
representada por poligonal, com respectivas medidas de 42 X 44,5 X 45,7 X
46,5 metros, situada entre as Ruas São Roque e Santa Luzia no Bairro Boa
Vista, Pedro Canário, é seguinte número de cadastro imobiliário: D:01; Z]:
QUADRA 141; LOTE 0195; UNIDADE: 002; FATOR DE LOCALIZAÇÃO
500.
referido imóvel está matriculado sob o nº 1,009, ly. 02, fls. 01, datado de 28-
10-1998 no Registro de Imóveis de Imóveis - Comarca de Pedro Canário-ES
Art. 2º. À permuta autorizada por esta lei é feita em razão
do acordo celebrado nos autos do Processo Judicial nº 051,06.000751-8, às fls. A
145/1496 é homologado por sentença de fls. 154 dos referidos autos, e
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ateus Vasconcelos
Preteto Mural
Rua Bão Prily, 220, Hoy Vista —Teletns 127 (Ina 1233 = NPI ZE SM pTIMO ds CEP zogm nu Pedro Canária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º - O imóvel de propriedade dos particulares, ora
objeto da permuta, foi construido o Mercado Municipal ZICA BRUNELL |,
localizado no Centro desta cidade.
Art, 4º - As despesas com escritura é registro imobiliário
correrão, respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um
dos permutantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, em 08 de dezembro 2009.
ateus Vasconcelos
efeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e
afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito, em 08 de dezembro de 2009
Rose aa Rs da Freitas
Chefe de Gabinete
Rama Sá Pouslos, TI), Má Vinta Telelus (IT LITHA LIES — CN) 28.539 ATENA? = CER 299% 0 Pedro Canármtos

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