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norma nº 900/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 900 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id584

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2009
“CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionei à seguinte Lel.
Art, 1º - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais no porcentual
de 4% (quatro por cento), nos termas do Art. 86 da Let Complementar nº QO8/2009 (Dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias é fundações públicas di município de Pedro
Canáno-ES),
Parágrafo Único — O percentuat a que se refere o “Caput” deste artigo será
concedido da seguinte forma:
[= 2% (dois por cento) a partir de Janeiro de 2009,
1= 2% (dois por cento) a partir de março de 2009,
Am 2º Esty Lei entrará em vigor À partir na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Fstado do Espírito Santo, em 08
de dezembro 2009
= Cia ta ss
eus Vasconcelos
feito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral
de avisos deste Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espírito, em 08 de dezembro
de 2009,
para ra s
Chefe de Gabinete
Ra São Paulo, 220, Bom Vista Telefax (27 (4764-1222 CONTI 28 EU RTLMN=| —CEP -I997%) 000 — Potro Comáru-ES

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