| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 900/2009 “CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei à seguinte Lel. Art, 1º - Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais no porcentual de 4% (quatro por cento), nos termas do Art. 86 da Let Complementar nº QO8/2009 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias é fundações públicas di município de Pedro Canáno-ES), Parágrafo Único — O percentuat a que se refere o “Caput” deste artigo será concedido da seguinte forma: [= 2% (dois por cento) a partir de Janeiro de 2009, 1= 2% (dois por cento) a partir de março de 2009, Am 2º Esty Lei entrará em vigor À partir na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Fstado do Espírito Santo, em 08 de dezembro 2009 = Cia ta ss eus Vasconcelos feito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Padro Canário, Estado do Espírito, em 08 de dezembro de 2009, para ra s Chefe de Gabinete Ra São Paulo, 220, Bom Vista Telefax (27 (4764-1222 CONTI 28 EU RTLMN=| —CEP -I997%) 000 — Potro Comáru-ES