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norma nº 901/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 901 / 2009
Date 2009-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIG-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2009
ESTIMA A RECEITA E A DESPESA
MRINHCÁPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXENNNÍRO
FINANCEIRO DE 2010.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO 5 seguinte Lei:
Artigo 1º- Esta Lel estima a recelta e fixa a despesa do município de Pancas
para o exercicio financeiro de 2010, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da
Constituição Federal, Lel 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentária, compreendendo:
1 - Poder Executivo R$ 39,683.150,00
E — Poder Legislativo R$ 1.657.300,00
TI — Instituto de Previdência — IPASPEC R$ 2.013.200,00
TOTAL R$ 43.353.650,00
IV - Oorçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público,
V - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados;
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade
social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 43.353.650,00 (quarenta e três milhões, trezentos e cinquenta e
três mil seiscentos e cinquenta reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo,
Rus São Pulo, 220, Bos Vista— Telefax (27 (3764-1222 — CNP]. 28.839/872/001.41 CEE: 20970.000 — Pedro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 36.377.850,00 (trinta e seis milhões,
trezentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.975.800,00 (seis milhões,
novecentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter
não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo Ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma
da legistação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita,
Receitas Correntes
1,1 - Receita Tributária R$ 3.868.500,00
1.2 « Receitas de Contribuições R$ 1.104.200,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 477.000,00
1,6 - Receita de Serviços R$ 11.000,00
1,7 - Transferências Correntes R$ 33.773.800,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 721.200,00
(= ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4.003.200,00
Receitas de Capital
2.1 - Operações de Crédito R$ 1.670.950,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 340.000,00
2.4 — Transferências de Capital R$ 512.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA.....sessessereesseeseeneses R$ 47.356.850,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......cesersensensesseess R$ 43.353.650,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: .
Rasa Sã Paulo, 220, Dos Vista — Telefax (27 CITHA-L722 — CNP) 28539. 672004-41 = CEP 29970000 Pedro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
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POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
J 01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.417.300,00
es 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 761.000,00
e 03 - PROCURADORIA MUNICIPAL R$ 384.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 2.224.000,00
Ed 05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.088.000,00
e 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA R$ 1.127.000,00
e 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE R$ — 10.391.000,00
e” 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$ 5.677.750,00
Ú: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.046.500,00
1 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 995.000,00
E 12 - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE R$ 1.836.000,00
e 20 = RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
o” 30 = INST. DE PREV. E ASSIST. DE PEDRO CANARI | R$ 286.200,00
e- Total do Orçamento Fiscal R$ — 36.377.850,00
e
s : b) Orçamento da Seguridade Social
a 01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 240.000,00
e 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.166.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE R$ 909.500,00
e. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$ 20.000,00
e 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 1.349.300,00
e 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.554.000,00
e 30 - INST. DE PREV; E ASSIST. DE PEDRO CANARIO R$ 1.727.000,00
8 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00
o
o TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 43.353.650,00
Ftus São Paulo, 220, Nos Vista — Tedefax (27 (764-1202 — CNES. 28.539/872/00141 — CEP. 29970.000 — Pedro
Conário-ES,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
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TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
GABINETE DO PREFEITO
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1- Legislativa R$ 1.377.300,00
2 - Judiciária R$ 289.000,00
4 - Administração R$ 3.965.000,00
8 = Assistência Social R$ 996.500,00
9 - Previdência Social R$ 486.200,00
10 - Saúde R$ 7.944.100,00
12 = Educação R$ 10.175.000,00
13 - Cultura R$ 907.000,00
15 - Urbanismo R$ 5.637.750,00
16 = Habitação R$ 50.000,00
17 - Saneamento R$ 255.000,00
18 - Gestão Amblental R$ 100.000,00
20 - Agricultura R$ 1.015.000,00
25 - Energia R$ 280.000,00
26 - Transporte R$ 1.221.000,00
27 = Desporto e Lazer R$ 220.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 1.459.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 36.377.850,00
b) Orçamento da Seguridade Social
1 - Legislativa R$ 240.000,00
4 - Administração R$ 1.166.000,00
8 - Assistência Social R$ 1.564.000,00
9 - Previdência Social R$ 1.727.000,00
10 - Saúde R$ 1.349.300,00
12 - Educação R$ 909.500,00
17 - Saneamento R$ 20.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00
R$ 43.353.650,00
Rus São Paulo, 220. os Vista— Telefax (27 (1764-1222 CNP), 28.539 8720014) — CEP: 29978.000 — ligtro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
POR NATUREZA DA DESPESA
I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 Despesas Correntes
31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 15.742.000,00
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 52.000,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.782.300,00
4 — Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 6.375.550,00
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 330.000,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.896.000,00
9 — Reserva de Contingência
9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
Total do Orçamento Fiscal R$ 36.377.850,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 3.222.800,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.177.500,00
4-— Despesas de Capital
4.4 - INVESTIMENTOS R$ 603.500,00
9 Reserva de Contingência
77 - RESERVA REG. PROPRIO PREV SOCIAL R$ 972.000,00
Musa Sho Paula, 220, fhos Vista - Tidefiva (7 MAI —- CHPS 28.839 A720001-41 = CHIP: 29970,000 — Pedro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 43.353.650,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo e Legislativo autorizado.a abrir no curso
da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite
de 20 % (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, para os Poderes
Executivo e Legislativo.
Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a:
I A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência,
nas situações previstas no artigo 5º, Inciso NI da LRF, e artigo 8º, da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
pit Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo
43, Inciso 1 da Lei 4320/64;
UM Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso
de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei
4320/64;
Iv A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos
específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução;
v A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vi,
artigo 167 da CF;
Parágrafo 1º, Os créditos adicionais de que trata O inciso 1 poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
Rus São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (764122 — CNS, 28.539 872/001-41 — CIP; 20970,000 — Pedro
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0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º, Entende-se como categoria de programação, de que trata o
inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
— melho 6º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados à
taminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do
, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
árias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
do ente municipal.
Artigo 7º - Fica o poder Executivo autorizado a efetuar as correções que se
fizerem necessárias na LDO e PPA para o exercício de 2010.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Canário , 26 de Dezembro de 2009,
A oem ta SA,
Vasconcelos
to Municipal
Bum São Paulo, 220, fon Vista - Telefas (27 (NHA-L223 = CNPI. 28.839. 872400141 — CEP: 29970000 = Pedro
Comtrio-ES

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