| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 2009 |
| Date | 2009-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIG-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 901/2009 ESTIMA A RECEITA E A DESPESA MRINHCÁPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXENNNÍRO FINANCEIRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO 5 seguinte Lei: Artigo 1º- Esta Lel estima a recelta e fixa a despesa do município de Pancas para o exercicio financeiro de 2010, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º. da Constituição Federal, Lel 4320/64, Lei de Responsabilidade fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentária, compreendendo: 1 - Poder Executivo R$ 39,683.150,00 E — Poder Legislativo R$ 1.657.300,00 TI — Instituto de Previdência — IPASPEC R$ 2.013.200,00 TOTAL R$ 43.353.650,00 IV - Oorçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, V - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 43.353.650,00 (quarenta e três milhões, trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta reais), conforme quadro 1 demonstrado em anexo, Rus São Pulo, 220, Bos Vista— Telefax (27 (3764-1222 — CNP]. 28.839/872/001.41 CEE: 20970.000 — Pedro ice ) | Tin > -—- asd e = ca ses 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Orçamento Fiscal está fixado em R$ 36.377.850,00 (trinta e seis milhões, trezentos e setenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais); Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.975.800,00 (seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo Ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legistação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, Receitas Correntes 1,1 - Receita Tributária R$ 3.868.500,00 1.2 « Receitas de Contribuições R$ 1.104.200,00 1.3 - Receita Patrimonial R$ 477.000,00 1,6 - Receita de Serviços R$ 11.000,00 1,7 - Transferências Correntes R$ 33.773.800,00 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 721.200,00 (= ) Deduções para Formação do FUNDEF R$ 4.003.200,00 Receitas de Capital 2.1 - Operações de Crédito R$ 1.670.950,00 2.2 - Alienação de Bens R$ 340.000,00 2.4 — Transferências de Capital R$ 512.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA.....sessessereesseeseeneses R$ 47.356.850,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA......cesersensensesseess R$ 43.353.650,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: . Rasa Sã Paulo, 220, Dos Vista — Telefax (27 CITHA-L722 — CNP) 28539. 672004-41 = CEP 29970000 Pedro Cantrio-ÊS N PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO ese cenasas POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal J 01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.417.300,00 es 02 - GABINETE DO PREFEITO R$ 761.000,00 e 03 - PROCURADORIA MUNICIPAL R$ 384.000,00 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 2.224.000,00 Ed 05 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 2.088.000,00 e 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA R$ 1.127.000,00 e 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE R$ — 10.391.000,00 e” 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$ 5.677.750,00 Ú: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.046.500,00 1 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 995.000,00 E 12 - SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTE R$ 1.836.000,00 e 20 = RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 o” 30 = INST. DE PREV. E ASSIST. DE PEDRO CANARI | R$ 286.200,00 e- Total do Orçamento Fiscal R$ — 36.377.850,00 e s : b) Orçamento da Seguridade Social a 01 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 240.000,00 e 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.166.000,00 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE R$ 909.500,00 e. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS R$ 20.000,00 e 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 1.349.300,00 e 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 1.554.000,00 e 30 - INST. DE PREV; E ASSIST. DE PEDRO CANARIO R$ 1.727.000,00 8 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00 o o TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 43.353.650,00 Ftus São Paulo, 220, Nos Vista — Tedefax (27 (764-1202 — CNES. 28.539/872/00141 — CEP. 29970.000 — Pedro Conário-ES, A” PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES YTXXENITLXLCLCITITEIINIXAITOOOOO OT EP PT SP TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO GABINETE DO PREFEITO POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1- Legislativa R$ 1.377.300,00 2 - Judiciária R$ 289.000,00 4 - Administração R$ 3.965.000,00 8 = Assistência Social R$ 996.500,00 9 - Previdência Social R$ 486.200,00 10 - Saúde R$ 7.944.100,00 12 = Educação R$ 10.175.000,00 13 - Cultura R$ 907.000,00 15 - Urbanismo R$ 5.637.750,00 16 = Habitação R$ 50.000,00 17 - Saneamento R$ 255.000,00 18 - Gestão Amblental R$ 100.000,00 20 - Agricultura R$ 1.015.000,00 25 - Energia R$ 280.000,00 26 - Transporte R$ 1.221.000,00 27 = Desporto e Lazer R$ 220.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 1.459.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 36.377.850,00 b) Orçamento da Seguridade Social 1 - Legislativa R$ 240.000,00 4 - Administração R$ 1.166.000,00 8 - Assistência Social R$ 1.564.000,00 9 - Previdência Social R$ 1.727.000,00 10 - Saúde R$ 1.349.300,00 12 - Educação R$ 909.500,00 17 - Saneamento R$ 20.000,00 Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00 R$ 43.353.650,00 Rus São Paulo, 220. os Vista— Telefax (27 (1764-1222 CNP), 28.539 8720014) — CEP: 29978.000 — ligtro Canários sy ar PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO POR NATUREZA DA DESPESA I- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 Despesas Correntes 31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 15.742.000,00 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 52.000,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 11.782.300,00 4 — Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 6.375.550,00 4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 330.000,00 4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.896.000,00 9 — Reserva de Contingência 9900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 Total do Orçamento Fiscal R$ 36.377.850,00 b) Orçamento da Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 3.222.800,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.177.500,00 4-— Despesas de Capital 4.4 - INVESTIMENTOS R$ 603.500,00 9 Reserva de Contingência 77 - RESERVA REG. PROPRIO PREV SOCIAL R$ 972.000,00 Musa Sho Paula, 220, fhos Vista - Tidefiva (7 MAI —- CHPS 28.839 A720001-41 = CHIP: 29970,000 — Pedro Camarto-EEs di O Sa a a O a a MN Nas EN ER EN E a o O TA AAA... NTE UÃZN PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Total do Orçamento da Seguridade Social R$ 6.975.800,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO R$ 43.353.650,00 Artigo 4º - Fica o poder Executivo e Legislativo autorizado.a abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais suplementares até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, para os Poderes Executivo e Legislativo. Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a: I A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso NI da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; pit Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, Inciso 1 da Lei 4320/64; UM Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64; Iv A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; v A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso Vi, artigo 167 da CF; Parágrafo 1º, Os créditos adicionais de que trata O inciso 1 poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. Rus São Paulo, 220, Boa Vista — Telefax (27 (764122 — CNS, 28.539 872/001-41 — CIP; 20970,000 — Pedro ' vbbvvboso 4 rs - Ideia - rrrrrror E rr CEZZRZASAAA] ab ud PPPPPPREE 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 2º, Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. — melho 6º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados à taminhar ao órgão responsável pela consolidação geral da contas públicas do , até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações árias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas do ente municipal. Artigo 7º - Fica o poder Executivo autorizado a efetuar as correções que se fizerem necessárias na LDO e PPA para o exercício de 2010. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010. Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pedro Canário , 26 de Dezembro de 2009, A oem ta SA, Vasconcelos to Municipal Bum São Paulo, 220, fon Vista - Telefas (27 (NHA-L223 = CNPI. 28.839. 872400141 — CEP: 29970000 = Pedro Comtrio-ES