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norma nº 903/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2009
Date 2009-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 903/2009
“Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
professores para a rede municipal de ensino por
prazo determinado, com base no artigo 37, inciso IX
da Constituição Federal e dá outras providências.“
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmura Municipal
de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professores para a rede
municipal de ensino, em caráter de designação temporária.
Parágrafo Único — A contratação a que se refere o “caput” deste artigo é a constante do
Anexo | desta Lei,
Artigo 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será feita com base no artigo 37, Inciso
IX da Constituição Federal, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por
Igual período, e será realizada através de Processo Seletivo Simplificado,
Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de acordo com
os valores que integram o Plano de Cargos e Salário, Lel Complementar 009/2008.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá a conta da dotação
orçamentária própria do orçamento do exercicio de 2010,
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, o do Espírito Santo, em 29 de
dezembro de 2009. ni
e
——
ind oie
ATEUS VASCON
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabinete do B ito Municipal de afixado no local de costume,
ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS
Chefe de Gabinete
Página 3 de 3
Rua São Paulo, 220, Boa Vista, Pedro Canário-ES -
Telefax: 3764-1222 - CNPJ 28.539.872/0001-42

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