| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 903/2009 “Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar professores para a rede municipal de ensino por prazo determinado, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.“ O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que 4 Câmura Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar professores para a rede municipal de ensino, em caráter de designação temporária. Parágrafo Único — A contratação a que se refere o “caput” deste artigo é a constante do Anexo | desta Lei, Artigo 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será feita com base no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por Igual período, e será realizada através de Processo Seletivo Simplificado, Artigo 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de acordo com os valores que integram o Plano de Cargos e Salário, Lel Complementar 009/2008. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria do orçamento do exercicio de 2010, Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, o do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 2009. ni e —— ind oie ATEUS VASCON Prefeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabinete do B ito Municipal de afixado no local de costume, ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS Chefe de Gabinete Página 3 de 3 Rua São Paulo, 220, Boa Vista, Pedro Canário-ES - Telefax: 3764-1222 - CNPJ 28.539.872/0001-42