norma nº 1332/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Camarapci (hotmail com — Tel/Fax. (27) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington U Luis da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte — Pedro Canário — CEP 29.970-000.
Lei Municipal nº 1.332 de 20 de Agosto de 2018.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FEIRANTE NO
MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo
em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 036/2017 de autoria do vereador
Geraldo de Jesus Pereira, e encaminhou o respectivo autógrafo (238/2017) para
sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e
assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Dia Municipal do Feirante no âmbito do Município
de Pedro Canário - ES, a ser comemorado no dia 25 de agosto em conformidade com
a data comemorada nacionalmente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos 20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.