br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1176/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPEDEC) DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id590

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Ade
PREFEITURA Em Errebio CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 19 DE MARÇO DE 2015.
“Cria a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (Compdec)
do Município de Pedro Canário-ES e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
“Compdec do Município de Pedro Canário-ES diretamente subordinada ao
; Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível
municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação,
. preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e
anormalidade.
: Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
1. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de
socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado
por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade
civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da
população face principalmente ao risco de desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao
funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas
perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que
excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios:
Wl. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das “
: condições de normalidade em um determinado município, estado ou
região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente
sua capacidade de resposta.
“IV. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração
: intensa e grave das condições de normalidade em um determinado
município, estado ou região, decretada “RN
CANA R
PREFEITURA mund SE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
comprometendo substancialmente sua: capacidade de resposta.
Art. 3º - A Compdec manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC.
Art. 5º - A Compdec compor-se-á de:
1. . Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
HI. * Apoio administrativo/Secretaria
-IV. - Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as o
atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a
- educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos
representantes...(Secretarias Municipais de Obras, Saúde, Educação, Meio
Ambiente, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Rotary Club etc.).
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art: 10 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
“Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada
. E RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Govemo
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
- Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de
ao décimo nono dia do mês de
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e
quinze,
BORGES
nicipal de
Governo

open original →