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norma nº 1177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaOBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A FIXAREM PLACAS COM O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) EM SEUS ACESSOS.
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REDRO k
CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Municipal Nº 1.177 de 08 de Abril de 2015.
“OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A
FIXAREM PLACAS COM O INDICE DE
DESENVOLVIMENTO DA 'EDUCAÇÃO
BASICA (IDEB) EM SEUS ACESSOS.”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou O Projeto de Lei 0046/2013 do Vereador
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, e encaminhou o respectivo autografo
(039/2013) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de
Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas municipais de ensino fundamental de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pedro Canário ficam obrigadas
a fixar placas com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB) em seus acessos principais.
Art. 2º - As placas terão dimensão mínima de 1 m2, contendo:
1 - IDEB: da escola municipal de ensino fundamental, em escala
gráfica de 1 a 10;
II - IDEB médio do município e do estado no qual se situa a escola.
Art. 3º - As escolas têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem.
Art. 4º - Este Projeto Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
E!
A
ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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