| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci(Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.178 de 08 de Abril de 2015. "Dispõe sobre divulgação dos pagamentos de precatórios devidos pelo Município e dá outras providências". ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc, IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 0048/2013 do Vereador GERSON SILVA SANTOS, e encaminhou o respectivo autografo (040/2013) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a dar publicidade mensal, através do Diário Oficial ou por meio de jornal de circulação regional e página oficial na internet, da relação de processos que envolvam o pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela ordem de pagamento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. ROGÉRIO OURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara