br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1178/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapci(Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.178 de 08 de Abril de 2015.
"Dispõe sobre divulgação dos
pagamentos de precatórios devidos
pelo Município e dá outras
providências".
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc, IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 0048/2013 do Vereador
GERSON SILVA SANTOS, e encaminhou o respectivo autografo
(040/2013) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de
Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a dar publicidade
mensal, através do Diário Oficial ou por meio de jornal de circulação
regional e página oficial na internet, da relação de processos que
envolvam o pagamento de precatórios, organizados, na forma da lei, pela
ordem de pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
ROGÉRIO OURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

open original →