br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1180/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1180 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO A EXPLICITAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL AS PRIORIDADES DE INVESTIMENTO DEFINIDAS NOS ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS.
native_id593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapci hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.180 de 08 de Abril de 2015.
"Obriga o Poder Executivo a
explicitar na Lei Orçamentária
Anual as prioridades de
investimento definidas nos
Orçamentos Participativos. ”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou O Projeto de Lei 0064/2013 do Vereador
JOILSON ALVES BRITO MOREIRA, e encaminhou o respectivo
autografo (047/2013) para a sanção, que na ocasião O Poder Executivo
deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado, quando da
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, a incluir no Quadro de
Detalhamento de Despesas (QDD), as prioridades definidas nos
Orçamentos Participativos, apresentando especificamente sua descrição
relacionada à referente rubrica orçamentária.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
ROGÉRIO MOU DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

open original →