| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | ESTABELECE PRIORIDADE NOS EXAMES DE SANGUE PARA DIABÉTICOS NOS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPI 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.181 de 08 de Abril de 2015. "Estabelece prioridade nos exames de sangue para diabéticos nos Serviços de Agendamento do Município de Pedro Canário”. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 0065/2013 do Vereador JOILSON ALVES BRITO MOREIRA, e encaminhou o respectivo autografo (048/2013) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade nos exames de sangue para diabéticos nas Unidades Públicas de Saúde do Município de Pedro Canário. Art. 2º - Fica sob-responsabilidade de a Secretaria competente fiscalizar e zelar pelo cumprimento da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. ROGÉRIO MOU DE OLIVEIRA Presidente da Câmara