| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, EM SITE OFICIAL, DE RELATÓRIO DE TODAS AS OBRAS CONTRATADAS PELO MUNICIPIO. |
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A y RBEDBR ae ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.183 de 08 de Abril de 2015. "Obriga a disponibilização, em site oficial, de relatório de todas as obras contratadas pelo Município”. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 0068/2013 de autoria do Vereador ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, e encaminhou o respectivo autografo (051/2013) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Administração Pública Municipal está obrigada a publicar, integralmente, no site oficial da municipalidade, relatório de todas as obras contratadas com seus valores, prazo para conclusão, andamento detalhado com respectivos atrasos se houver, bem como os acréscimos e decréscimos contratuais no decorrer da execução. Art. 2º - Os dados deverão ser atualizados, sob pena de responsabilidade. Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na da sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. / ROGÉRIO M DE OLIVEIRA Presidente da Câmara