| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A PLANTIO OU REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci(Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.184 de 08 de Abril de 2015. "Dispõe sobre medidas de preservação ambiental a plantio ou replantio de florestas para fins industriais, no Município de Pedro Canário e dá outras providências". ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 071/2014 do Vereador GERSON SILVA SANTOS, e encaminhou o respectivo autografo (057/2014) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - O plantio de eucalipto ou de outras essências florestas exóticas para fins industriais poderão ser cultivadas no território do Município de Pedro Canário, desde que obedeçam às seguintes limitações e condições: I - A totalidade da extensão de terras a ser florestada não deverá ultrapassar 15% (quinze por cento) da área total do Município; II - O plantio de eucalipto ou de outras essências florestais exóticas não poderá substituir áreas de culturas agrícolas alimentícias em produção; HI - As culturas de eucalipto e outras essências florestais só poderão ser dimensionadas e implantadas mantendo as seguintes restrições: a) Trinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros de largura; b) Cinquenta metros, para o curso d'água com dez a cinquenta metros de largura; c) Cem metros, para o curso d'água com cinquenta a duzentos metros de largura; d) Duzentos metros, para o curso d'água com duzent seiscentos metros de largura; ota EO nO lar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - e) Quinhentos metros, para o curso d'água com mais de seiscentos metros de largura; f) Cinquenta metros ao redor de nascente ou olho d'água, ainda que intermitente; 9) Distanciadas ao mínimo de 2.000 (dois mil) metros da sede e pelo menos 300 (trezentos) metros das vilas; Parágrafo Único - Destes 15% (quinze por cento) da totalidade da área do município permitida para o plantio de eucalipto e demais plantios exóticos florestais. 5% (cinco por cento) deverá ser reservada ao programa de fomento florestal com os produtores rurais, em parceria com a Prefeitura Municipal ou empresas privadas. Art. 2º - Os plantios de eucalipto ou outras essências florestais exóticas não poderão, sob qualquer hipótese, ser executados em áreas cuja vegetação corresponda a estágios avançados e médios de regeneração da Mata Atlântica. Art. 3º - O poder Executivo Municipal elaborará e incentivará a aplicação de um projeto de recomposição de matas ciliares em todo o Município; Parágrafo Único - Caberão ao Poder Executivo, buscar a participação de empresas do setor florestal, através da celebração de convênio, para a criação do Programa de Extensão Florestal e recuperação de áreas degradadas do Município, através de produção de mudas de essências nativas e eucalipto. Art. 4º - Constitui infração para efeito da presente Lei, toda ação ou omissão na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou as desobediências às determinações de caráter normativo do órgão ou das autoridades administrativas competentes; Art. 5º - Serão impostas multas de 20.000 (vinte mil) UFIR's por dia ou qualquer outro indexador em vigência na data, no caso de cada infração ao disposto nos artigos da presente lei; Art. 6º - Os recurso oriundo do recolhimento de tais multas serão revertidos em subsídios para o custeio e manutenção das entidades públicas ou particulares, reconhecidas por Lei Municipal, que prestem serviços de caráter ambiental, assistencial aos menores carentes e idosos no território do Município; 10 X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci hotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário; Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze. ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara