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norma nº 1184/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDISPOE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A PLANTIO OU REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmarapci(Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.184 de 08 de Abril de 2015.
"Dispõe sobre medidas de
preservação ambiental a plantio ou
replantio de florestas para fins
industriais, no Município de Pedro
Canário e dá outras providências".
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 071/2014 do Vereador GERSON
SILVA SANTOS, e encaminhou o respectivo autografo (057/2014) para a
sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo
legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º - O plantio de eucalipto ou de outras essências florestas
exóticas para fins industriais poderão ser cultivadas no território do
Município de Pedro Canário, desde que obedeçam às seguintes limitações
e condições:
I - A totalidade da extensão de terras a ser florestada não deverá
ultrapassar 15% (quinze por cento) da área total do Município;
II - O plantio de eucalipto ou de outras essências florestais exóticas
não poderá substituir áreas de culturas agrícolas alimentícias em
produção;
HI - As culturas de eucalipto e outras essências florestais só
poderão ser dimensionadas e implantadas mantendo as seguintes
restrições:
a) Trinta metros, para o curso d'água com menos de dez metros
de largura;
b) Cinquenta metros, para o curso d'água com dez a cinquenta
metros de largura;
c) Cem metros, para o curso d'água com cinquenta a duzentos
metros de largura;
d) Duzentos metros, para o curso d'água com duzent
seiscentos metros de largura; ota
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e) Quinhentos metros, para o curso d'água com mais de
seiscentos metros de largura;
f) Cinquenta metros ao redor de nascente ou olho d'água, ainda
que intermitente;
9) Distanciadas ao mínimo de 2.000 (dois mil) metros da sede e
pelo menos 300 (trezentos) metros das vilas;
Parágrafo Único - Destes 15% (quinze por cento) da totalidade
da área do município permitida para o plantio de eucalipto e demais
plantios exóticos florestais. 5% (cinco por cento) deverá ser reservada ao
programa de fomento florestal com os produtores rurais, em parceria com
a Prefeitura Municipal ou empresas privadas.
Art. 2º - Os plantios de eucalipto ou outras essências florestais
exóticas não poderão, sob qualquer hipótese, ser executados em áreas
cuja vegetação corresponda a estágios avançados e médios de
regeneração da Mata Atlântica.
Art. 3º - O poder Executivo Municipal elaborará e incentivará a
aplicação de um projeto de recomposição de matas ciliares em todo o
Município;
Parágrafo Único - Caberão ao Poder Executivo, buscar a
participação de empresas do setor florestal, através da celebração de
convênio, para a criação do Programa de Extensão Florestal e recuperação
de áreas degradadas do Município, através de produção de mudas de
essências nativas e eucalipto.
Art. 4º - Constitui infração para efeito da presente Lei, toda ação
ou omissão na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou as
desobediências às determinações de caráter normativo do órgão ou das
autoridades administrativas competentes;
Art. 5º - Serão impostas multas de 20.000 (vinte mil) UFIR's por
dia ou qualquer outro indexador em vigência na data, no caso de cada
infração ao disposto nos artigos da presente lei;
Art. 6º - Os recurso oriundo do recolhimento de tais multas serão
revertidos em subsídios para o custeio e manutenção das entidades
públicas ou particulares, reconhecidas por Lei Municipal, que prestem
serviços de caráter ambiental, assistencial aos menores carentes e idosos
no território do Município;
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário;
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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