| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | REABRE PRAZO PARA ABERTURA DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - PC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CANARIO PREFEITURA Nm Dá PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 30 DE ABRIL DE 2015. “Reabre prazo para abertura do PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO, FISCAL- PC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica reaberto o prazo para a formalização de opção para adesão - do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal - PC, instituído - pela Lei Municipal nº 1.164/2014 pelo período de 60 (sessenta) dias, a “partir da data de publicação desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Secretaria Municipal de Governo d ado de Espírito Santo, - (e Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze. - REGINA D BORGES Secretaria nicipal de Governo