br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1186/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaREABRE PRAZO PARA ABERTURA DO PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL - PC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CANARIO
PREFEITURA Nm Dá PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.186, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
“Reabre prazo para abertura do
PROGRAMA DE INCENTIVO A
REGULARIZAÇÃO, FISCAL- PC E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou
e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica reaberto o prazo para a formalização de opção para adesão
- do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal - PC, instituído
- pela Lei Municipal nº 1.164/2014 pelo período de 60 (sessenta) dias, a
“partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. Secretaria Municipal de Governo d ado de Espírito Santo, -
(e
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze. -
REGINA D BORGES
Secretaria nicipal de
Governo

open original →