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norma nº 1187/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1187 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id598

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RCANARIO
PREFEITURA munidos E PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
“Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 3% (três
por cento) do orçamento para despesas diversas das Secretarias
Municipais.
Art. 2º As suplementações constantes dos artigos anteriores, devem
ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei
federal n.º 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as:
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Góvêrno de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigési dia d i
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e
quinze.
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REGINA DE O BORGES
Secretaria Municipal de
Governo

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