| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2015 |
| Date | 2015-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RCANARIO PREFEITURA munidos E PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.187, DE 30 DE ABRIL DE 2015. “Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 3% (três por cento) do orçamento para despesas diversas das Secretarias Municipais. Art. 2º As suplementações constantes dos artigos anteriores, devem ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da Lei federal n.º 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as: disposições em contrário. Secretaria Municipal de Góvêrno de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigési dia d i Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao trigésimo dia do mês de abril do ano de dois mil e quinze. « REGINA DE O BORGES Secretaria Municipal de Governo