| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2015 |
| Date | 2015-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRA rs PREFEITURA naus dE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 07 DE MAIO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: -.200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 100 - GABINETE DO SECRETARIO e 04.122.0002.1.270 - CONTRIBUIÇÃO A AMUNES 3.3.50.41.00 - Contribuições... FR. 1000000 R$ 30.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recursos de anulação da dotação abaixo: 200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 100 - GABINETE DO SECRETARIO e 04.122.0002.1.004 - CONTRIBUIÇÃO A CDL 3.3.50.41.00 - Contribuições... FR.1000000 R$ 5.000,00 200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 100 - GABINETE DO SECRETARIO , 04.122.0002.1.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.......... FR.1000000 R$ 10.000,00 200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 100 - GABINETE DO SECRETARIO 04.122.0002.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.1.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores... FR.1000000 R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Gover À 5 Santo, ao sétimo dia do mês de Imai dois tr RETA e. EANA RIO PREFEITURA mundiE SE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo Publicada no mural da Prefei tura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao sétimo dia do mês d e maio do ano de dois mil e quinze. REGINA BORGES SecretaFia Municipal de Governo