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norma nº 1188/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 2015
Date 2015-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id599

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PRA rs
PREFEITURA naus dE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 07 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a
CAMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
-.200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100 - GABINETE DO SECRETARIO e
04.122.0002.1.270 - CONTRIBUIÇÃO A AMUNES
3.3.50.41.00 - Contribuições... FR. 1000000 R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado pelo
artigo anterior serão provenientes de recursos de anulação da dotação abaixo:
200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100 - GABINETE DO SECRETARIO e
04.122.0002.1.004 - CONTRIBUIÇÃO A CDL
3.3.50.41.00 - Contribuições... FR.1000000 R$ 5.000,00
200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100 - GABINETE DO SECRETARIO ,
04.122.0002.1.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente.......... FR.1000000 R$ 10.000,00
200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
100 - GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0002.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE
3.1.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores... FR.1000000 R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Gover À 5
Santo, ao sétimo dia do mês de Imai dois tr RETA e.
EANA RIO
PREFEITURA mundiE SE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Publicada no mural da Prefei
tura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao sétimo dia do mês d
e maio do ano de dois mil e quinze.
REGINA BORGES
SecretaFia Municipal
de Governo

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