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norma nº 907/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
native_id6

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 907/2010
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL”.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta « Sete Mil Reais), na
seguinte dotação orçamentária
d6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06,01 = GABINETE DO SECRETÁRIO
[3 -CULTURA
192 — DIFUSÃO CULTURAL
0006 — CULTURA, DESPORTO E LAZER
1.121.000 — Apoio no Esporte Amador — Lei Pelé
3,3.90,30,00,00.00 - Material de Consumo = Er. 0005...
3,3,90.16.00,00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física — Fr 0003...
3.3.90.39.00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros = P, Jurídica — Fr. 0003...
«R$ 15.000,00
R$ 11,000,00
R$ 11.000,00
Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do
art, 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO
[3 —- CULTURA
122= ADMINISTRAÇÃO GERAL
0006 = CULTURA, DESPORTO É LAZER
2.009.000 — Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.39,00.00,00 — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica... R$ 37.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em
DS
ateus TRE A
efeito Municipal
03 de março de 2010.
Registrado e Publicalio neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro
geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Estado do Espirito, em 05 de março de
2010
Chefe de Gabinete
Rua São Paulo, 220, oa Vista feletax (27 (3764-1222 CNEY 28.$39.872/00142 CEI: 29970000 — Pero Canarto-ES

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