| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 907/2010 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 37.000,00 (Trinta « Sete Mil Reais), na seguinte dotação orçamentária d6 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06,01 = GABINETE DO SECRETÁRIO [3 -CULTURA 192 — DIFUSÃO CULTURAL 0006 — CULTURA, DESPORTO E LAZER 1.121.000 — Apoio no Esporte Amador — Lei Pelé 3,3.90,30,00,00.00 - Material de Consumo = Er. 0005... 3,3,90.16.00,00.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Física — Fr 0003... 3.3.90.39.00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros = P, Jurídica — Fr. 0003... «R$ 15.000,00 R$ 11,000,00 R$ 11.000,00 Art, 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial criado através do art, 1º, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 06— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES 06.01 GABINETE DO SECRETÁRIO [3 —- CULTURA 122= ADMINISTRAÇÃO GERAL 0006 = CULTURA, DESPORTO É LAZER 2.009.000 — Manutenção das Atividades da Secretaria 33.90.39,00.00,00 — Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica... R$ 37.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, em DS ateus TRE A efeito Municipal 03 de março de 2010. Registrado e Publicalio neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário. Estado do Espirito, em 05 de março de 2010 Chefe de Gabinete Rua São Paulo, 220, oa Vista feletax (27 (3764-1222 CNEY 28.$39.872/00142 CEI: 29970000 — Pero Canarto-ES