norma nº 1333/2018

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CÂMARA IVIUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTAD0 DO ESpl'RITO SANTO
Ca m a ra pc l @ h otma i l . co m -Tel/Fax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000.
Lei Municipal no 1.333 de 20 de Agosto de 2018.
"RECONHECE A FESTA DA CANA VERDE DE
CRISTAL DO NORTE COMO MANIFESTAÇÃ9
CULTURAL E INTERAÇÃO TURÍSTICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo
em vista o dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por
seus representantes, aprovou o Projeto de Lei no 037/2017 de autoria do vereador
João Mendes Amorim, e encaminhou o respectivo autógrafo (239/2017) para sanção,
que na ocasião o Poder Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assjm, eu
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Ari. 10 - Fica reconhecida, a Festa da Cana Verde de Cristal do Norte,
distrito de Pedro Canário - ES, como forma de manifestação cu!tural popular e
interação turístjca do munjcipio de Pedro Canário, e como ta]-. Digna da proteção e
cuidado do Poder Público na forma da Lei.
Art. 20 - Compete ao Poder Público assegurar ao evento da Festa da Cana
Verde de Cristal a [ivre realização de suas atividades e de manifestações próprias,
como festas, reuniões, pa]estras e simi]ares.
Ait. 30 - Fica incluída a Festa da Cana Verde de Cristal do Norte no
calendário de Festas e Comemorações municipais.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito