| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO. |
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CANARIO ER o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmarapci Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Lei Municipal Nº 1.190 de 18 de Maio de 2015. “CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO” ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei 156/2015 de autoria do PODER LEGISLATIVO, e encaminhou o respectivo autografo (129/2015) para a sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Canário direito à percepção mensal de auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Pedro Canário, sob a forma de vale-alimentação. Art, 2º - O auxílio-alimentação será devido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, desde que $81º.0 auxílio-alimentação destina-se a subsidiar os custos com a alimentação do servidor, sendo-lhe pago diretamente em pecúnia. 8 2º - O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. 8 3º - Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem em gozo de férias, licença-prêmio ou maternidade, afastado sem quando do retorno do efetivo exercício. Art.3º - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia valor de R$ 100,00 (cem reais) e terá caráter indenizatório. gório M O! ds igentê pres da pedro LTL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CâmarapciGhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - 8 1º - O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por vinte e dois. 8 2º - O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal não fará jus a qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação. 8 3º - O servidor fará jus ao valor proporcional aos dias trabalhados que deverão se limitar em vinte e dois dias. Art. 4º - O auxilio-alimentação não será: I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; IH - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público Municipal de Pedro Canário - IPASPEC; HI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação; VI - É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação em qualquer hipótese; VII — integrado na base de cálculo para incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor; VIII - objeto de descontos não previstos em lei; IX - computado para efeito do cálculo de gratificação natalina, férias e outras vantagens; Art. 5º - Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento. Art. 6º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o benefício auxílio-alimentação será devido ao servidor, apenas a partir do mês subseguente ao da comunicação formal do fato ao Setor de Administração de Pessoal, observando a proporcionalidade dos dias efetivamente trabalhados no mês anterior. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário. usada de ova ério Ka ente ao ato * pres da pedro Can ae ) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CâmarapciOhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) - Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente Estado do Espírito Sant mil e quinze. da Câmara Municipal de Pedro Canário, O, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois ROGÉRIO MO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara