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norma nº 1190/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaCONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
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Câmarapci Qhotmail.com - Tel/Fax (027) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (ES) -
Lei Municipal Nº 1.190 de 18 de Maio de 2015.
“CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO A
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER
LEGISLATIVO”
ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Pedro Canário, estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Artigo 50 e
seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 inc. IV do Regimento
Interno Cameral, faz saber que a Câmara Municipal por seus
representantes, aprovou o Projeto de Lei 156/2015 de autoria do PODER
LEGISLATIVO, e encaminhou o respectivo autografo (129/2015) para a
sanção, que na ocasião o Poder Executivo deixou de Sanciona-la no prazo
legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Pedro
Canário direito à percepção mensal de auxílio-alimentação aos servidores
públicos efetivos da Câmara Municipal de Pedro Canário, sob a forma de
vale-alimentação.
Art, 2º - O auxílio-alimentação será devido mensalmente ao
servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, desde que
$81º.0 auxílio-alimentação destina-se a subsidiar os custos com a
alimentação do servidor, sendo-lhe pago diretamente em pecúnia.
8 2º - O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos
dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com
percepção de diárias.
8 3º - Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem em
gozo de férias, licença-prêmio ou maternidade, afastado sem
quando do retorno do efetivo exercício.
Art.3º - O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia
valor de R$ 100,00 (cem reais) e terá caráter indenizatório. gório M
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8 1º - O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e
pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por
vinte e dois.
8 2º - O servidor que exceder sua jornada de trabalho semanal
não fará jus a qualquer acréscimo no valor do auxílio-alimentação.
8 3º - O servidor fará jus ao valor proporcional aos dias
trabalhados que deverão se limitar em vinte e dois dias.
Art. 4º - O auxilio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IH - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor
público Municipal de Pedro Canário - IPASPEC;
HI - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como
cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio
ou benefício alimentação;
VI - É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação em
qualquer hipótese;
VII — integrado na base de cálculo para incidência da contribuição
para o Plano de Seguridade Social do Servidor;
VIII - objeto de descontos não previstos em lei;
IX - computado para efeito do cálculo de gratificação natalina,
férias e outras vantagens;
Art. 5º - Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude
de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de
15 (quinze) dias de afastamento.
Art. 6º - No caso de retorno de afastamento sem remuneração, o
benefício auxílio-alimentação será devido ao servidor, apenas a partir do
mês subseguente ao da comunicação formal do fato ao Setor de
Administração de Pessoal, observando a proporcionalidade dos dias
efetivamente trabalhados no mês anterior.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada
se necessário. usada de ova
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Art, 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente
Estado do Espírito Sant
mil e quinze.
da Câmara Municipal de Pedro Canário,
O, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois
ROGÉRIO MO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara

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