| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2015 |
| Date | 2015-05-20 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 12,13,17,21 E 22 DA LEI MUNICIPAL N° 324/94, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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EE PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 20 DE MAIO DE 2015. “Altera os artigos 12,13,17,21 e 22 da Lei Municipal nº 324/94, para dispor sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 12, 13, 17, 21 e 22 da Lei Municipal nº 324/94 de 06 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - O Conselheiro Tutelar é um órgão integrante da administração pública local, composta de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”. "Art. 13 - O processo de escolha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público". & 1º - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. & 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. & 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. "Art. 17 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral". "Art. 21 - O Conselho Tutel local próprio, nos seguintes dias e horário; ae PANARIO PREFEITURA em ÃE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo 1 - No local de funcionamento de segunda a sextas-feiras, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas II - Sob forma de plantão de segunda às sextas-feiras, da meia noite às 08:00 horas; das 11:30 à 13:00 horas e das 17:00 às 24:00 horas; e, nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas “Parágrafo Único - cada conselho tutelar deverá cumprir, entre horas normais no local de funcionamento, e plantões 40 horas semanais”. "Art. 22 - A remuneração de cada membro do Conselho Tutelar é a constante da Lei Municipal nº 1.038 de 22 de maio de 2012, assegurados a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente: I - Cobertura previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III — Licença-maternidade; IV - Licença paternidade; V — Gratificação natalina”. Art. 2º - O Município realizará o primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.696/2012, no dia 04 de outubro de 2015. Parágrafo Único - Os Conselheiros empossados no ano de 2009 terão excepcionalmente, O mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 829/2007 de 26 de dezembro de 2007. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Secretaria “Municipal-de” érno Espíritacsanto, ao vigésimo dia Prefeito Municipal