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norma nº 1191/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaALTERA OS ARTIGOS 12,13,17,21 E 22 DA LEI MUNICIPAL N° 324/94, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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EE
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 20 DE MAIO DE 2015.
“Altera os artigos 12,13,17,21 e 22 da Lei
Municipal nº 324/94, para dispor sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 12, 13, 17, 21 e 22 da Lei Municipal nº 324/94 de 06 de
junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - O Conselheiro Tutelar é um órgão integrante da
administração pública local, composta de 05 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos,
permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha”.
"Art. 13 - O processo de escolha para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do
Ministério Público".
& 1º - O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a
cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial.
& 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
& 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, promover ou entregar bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
"Art. 17 - O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade
moral".
"Art. 21 - O Conselho Tutel local próprio, nos
seguintes dias e horário;
ae
PANARIO
PREFEITURA em ÃE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
1 - No local de funcionamento de segunda a sextas-feiras, das 08:00
às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas
II - Sob forma de plantão de segunda às sextas-feiras, da meia noite
às 08:00 horas; das 11:30 à 13:00 horas e das 17:00 às 24:00 horas; e,
nos sábados, domingos e feriados durante 24 horas
“Parágrafo Único - cada conselho tutelar deverá cumprir, entre horas
normais no local de funcionamento, e plantões 40 horas semanais”.
"Art. 22 - A remuneração de cada membro do Conselho Tutelar é a
constante da Lei Municipal nº 1.038 de 22 de maio de 2012,
assegurados a percepção de todos os direitos assegurados na
Constituição Federal aos trabalhadores em geral, especialmente:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III — Licença-maternidade;
IV - Licença paternidade;
V — Gratificação natalina”.
Art. 2º - O Município realizará o primeiro processo de escolha unificado de
conselheiros tutelares, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.696/2012, no
dia 04 de outubro de 2015.
Parágrafo Único - Os Conselheiros empossados no ano de 2009 terão
excepcionalmente, O mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no
primeiro processo unificado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
829/2007 de 26 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Secretaria “Municipal-de” érno
Espíritacsanto, ao vigésimo dia
Prefeito Municipal

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