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norma nº 1192/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1192 / 2015
Date 2015-05-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id602

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PRA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
comem
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 20 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convênio com Associação
Beneficente São Pedro e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO, inscrita no CNPJ sob o no
63.177.745/0003-02, com sede na Praça Presidente Castelo branco, nº 90,
centro Pedro Canário (ES).
Parágrafo Único - O Convênio a ser firmado tem como objetivo a execução
de serviços hospitalares de assistência médica ambulatorial de urgência e
emergência e plantões médicos nos finais de semana.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio de que trata o art. 1º terá inicio
após a assinatura do mesmo, e se encerrará no dia 31 de dezembro de cada
exercício a ser firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes do convênio referido no artigo 1º serão
decorrentes se dotação orçamentária própria, Recursos Próprios - saúde,
contida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para
concessão do beneficio e da prestação de contas dos recursos concedidos, em
conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64.
g 1º - A celebração do presente Convênio está condicionada a Resolução
favorável do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da legislação vigente.
$ 2º - O Poder Executivo Municipal terá que enviar, via certidão, à Câmara
Municipal de Pedro Canário-Es, cópia do Convênio e da Resolução do Conselho
Municipal de Saúde
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a4k data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
ON FIOROT
icipal
ra Municipal de Pedro Canário, Estado do
dia dá mês de maio do ano de dois mil e quinze.

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