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norma nº 1193/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PEDRO Sia
RCANÁRIO
PREFEITURA MUNIÊEAL fe PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 26 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no orçamento vigente previsto para a pasta da
Saúde, até o limite de 10% (dez por cento), para despesas da “Secretaria
Municipal de Saúde”.
Art. 2º- As suplementações constantes do artigo anterior devem ocorrer de
acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43º, inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e
quinze.
REGINA DE-ZASTRO BORGES
Secretaria Municipal
de Governo

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