| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PEDRO Sia RCANÁRIO PREFEITURA MUNIÊEAL fe PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 26 DE MAIO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente previsto para a pasta da Saúde, até o limite de 10% (dez por cento), para despesas da “Secretaria Municipal de Saúde”. Art. 2º- As suplementações constantes do artigo anterior devem ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e quinze. REGINA DE-ZASTRO BORGES Secretaria Municipal de Governo