| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PEpRO Sl: RCANARIO PREFEITURA mun É PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 10 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento vigente previsto para a pasta da Saúde, até o limite de 4,5% (quatro e meio por cento), para despesas das Secretarias Municipais. Art. 2º- As Suplementações constantes do artigo anterior devem ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43º, inciso III da Lei Federal nº 4,32(0/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Goverho do Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao dé "LG A A be quinze. “ANTONIO - V UN RYORU Prefei Ho Municipal efeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do do mês de junho do ano de dois mil e quinze. / Publicada no mural da P Espírito Santo, ao décimo dig , . REGINA D O BORGES Secretaria Municipal de Governo