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norma nº 1194/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id604

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PEpRO Sl:
RCANARIO
PREFEITURA mun É PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a
Abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no orçamento vigente previsto para a pasta da
Saúde, até o limite de 4,5% (quatro e meio por cento), para despesas das
Secretarias Municipais.
Art. 2º- As Suplementações constantes do artigo anterior devem ocorrer de
acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43º, inciso III da Lei Federal nº
4,32(0/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Goverho do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao dé "LG A A be quinze.
“ANTONIO -
V UN RYORU
Prefei Ho Municipal
efeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
/
Publicada no mural da P
Espírito Santo, ao décimo dig
, .
REGINA D O BORGES
Secretaria Municipal
de Governo

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