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norma nº 1195/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaDISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PERNAS
PREFEITURA MUNIE PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
em
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre aprovação do PLANO
MUNICIPAL DECENAL DE
EDUCAÇÃO, para o decênio 2015 —
2024, na foma a seguir
especificada, e adota outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter
plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Unico desta Lei e que
desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento à
Lei Federal nº 13. 005 de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de
Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação - CME,
para acompanhamento, da execução e avaliação periódica do Plano
Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo,
extraordinariamente, O Plano será avaliado em um Fórum com a
Darticipação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e
representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal
aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de
deficiências e distorções.
Art.3º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos,
deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas
constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de
responsabilidade do próprio Município.
Art. 4º, Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo
e da Secretaria Municipal de Educação, a tarefa de divulgação do Plano
objeto desta Lei, Para que a sociedade dele tome conhecimento e
acompanhe a sua execução.
Art. 5º, As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias previstas em orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor ta de su publicação, revogadas
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Prefeito /Municipal

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