| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, PARA O DECÊNIO 2015-2024, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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( ( o : Ra ERVA BED : ol PERNAS PREFEITURA MUNIE PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo em LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 23 DE JUNHO DE 2015. “Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015 — 2024, na foma a seguir especificada, e adota outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Unico desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento à Lei Federal nº 13. 005 de 25 de junho de 2014. Art. 2º Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação - CME, para acompanhamento, da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação. Parágrafo Único. A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, O Plano será avaliado em um Fórum com a Darticipação de autoridades do Executivo e Legislativo, educadores e representantes da sociedade civil, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções. Art.3º Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município. Art. 4º, Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, Para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução. Art. 5º, As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor ta de su publicação, revogadas LET 1195/2015 Página 1 de 79 Prefeito /Municipal