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norma nº 1196/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.
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RE; e.
CA, À
PREFEITURA mute PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
“adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Espírito Santo, instituído e
administrado pela AMUNES, como
veículo oficial de publicação dos atos
normativos e administrativos do
Município de Pedro Canário.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Pedro Canário, torna como seu veículo oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES,
instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da
administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações.
Parágrafo Único- Entende-se por Município de Pedro Canário/ES,os
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então
utilizada pelo Município de Pedro Canário, exceto quando lei federal ou
estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos
administrativos.
$ 1º- As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
8 2º- As publicações realizadas no Diário Oficial
do Espírito Santo devem ser feitas em conjunt
“mural da Prefeitura e Câmara, conforme determina
da Lei Orgânica. O
os Municípios do Estado
demo
PREFEITURA MUNIÊ PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Art. 3º- As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
- ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto
de 2001.
Art. 4º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do
Espírito Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por
meio de retificações em nova publicação.
Art. 5º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo
serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por
Decreto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Secretaria Municipal de Pedrg Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo
vigésimo sexto dia do mês de junho
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e
quinze.
|
REGINA ASTRO BORGES
Secretaria nicipal de
Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 156, 26 DE JUNHO DE 2015.
“Regulamenta a Lei Municipal nº
1.196/2015, que adota o Diário Oficial
dos Municípios do Espírito Santo -
DOM/ES, instituído e administrado pela
AMUNES como veículo oficial de
publicação do Município de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que são conferidas
pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 4º - O Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES,
instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado de
Espírito Santo (AMUNES), adotado pela Lei nº 1,196/2015, como veículo
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas,
substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de
publicação deste Decreto, exceto quando a legislação exigir outra forma
de publicação.
81º ns edições do DOM/ES serão veiculadas gratuitamente na rede
mundial de computadores (internet), no endereço
www .dliariomunicipal.es.gov.br, de segunda a sexta-feira, exceto em
feriados nacionais.
82º Compete a cada órgão usuário do DOM/ES O cadastramento e a
publicação de matérias, devendo observar as Resoluções expedidas pela
AMUNES quanto ao seu uso.
&3º As matérias cadastradas e publicadas de acordo com as dis
da AMUNES serão disponibilizadas para o acesso na a
meio dia do dia seguinte ao do cadastramento da pabjl aÇã
PED; eita
NEANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
84º C cadastramento e publicação de matérias ou eventuais retificações
realizados após o encerramento da edição serão disponibilizados na
internet somente na edição do dia útil subsequente.
ârt. 2º - As matérias cadastradas e publicadas em desacordo com as
especificações da AMUNES ou contrárias ao disposto neste Decreto não
serão objeto de disponibilização na internet.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição
do DCM/ES for disponibilizada na internet.
Art, 4º - Na hipótese de a página do DOM/ES não estiver acessível por
problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para
resguardar os direitos que possam eventualmente ser afetados.
Art, 5º - São publicados, na íntegra, no DOM/ES:
1 - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras
Municipais;
IH - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e
Presidantes das Câmaras Municipais;
HI - os atos dos Secretários Municipais, órgãos colegiados e outros
pertencentes a administração direta e indireta deste município;
IV - demais atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos
termos da legislação.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral
obrigatória podem ser publicados em resumo, restringindo-se aos
elementos necessários à sua identificação.
81º - Incluem-se entre os atos a que se refere est
! - atas e decisões de órgãos colegiados;
H - pautas;
PEDRO Ste
TEANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ce
HI - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses
individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de
serviços por terceiros.
82º Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e
requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º - É vedada a publicação no DOM/ES:
1 - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo
se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
IL - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos,
logomarcas, brasões ou emblemas;
Hi - as partituras e letras musicais; e
TV - os discursos.
Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial
do Peder Executivo, do Poder Legislativo ou do logotipo do órgão da
Administração Indireta.
Art. €&º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a
publicidade do ato ou documento o usuário municipal responsável pelas
publicações dependerá da confirmação da autoridade signatária do ato.
Art. 9º Esse Decreto entra em vigor na data de sua public
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-
Age
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto 'dia do mês de junho do ano de dois mil
e quinze.
REGINA D BORGES
Secretária Municipal
De Governo

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