| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO. |
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RE; e. CA, À PREFEITURA mute PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 26 DE JUNHO DE 2015. “adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedro Canário.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Pedro Canário, torna como seu veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES), bem como dos órgãos integrantes da administração indireta deste município, tais como: autarquias e fundações. Parágrafo Único- Entende-se por Município de Pedro Canário/ES,os Poderes Executivo e Legislativo. Art. 2º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de Pedro Canário, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. $ 1º- As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.es.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. 8 2º- As publicações realizadas no Diário Oficial do Espírito Santo devem ser feitas em conjunt “mural da Prefeitura e Câmara, conforme determina da Lei Orgânica. O os Municípios do Estado demo PREFEITURA MUNIÊ PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo Art. 3º- As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo deverão atender aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 4º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo não poderão sofrer modificações ou alterações, exceto por meio de retificações em nova publicação. Art. 5º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por Decreto do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Secretaria Municipal de Pedrg Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo vigésimo sexto dia do mês de junho Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze. | REGINA ASTRO BORGES Secretaria nicipal de Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 156, 26 DE JUNHO DE 2015. “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.196/2015, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela AMUNES como veículo oficial de publicação do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo 74 da Lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 4º - O Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado de Espírito Santo (AMUNES), adotado pela Lei nº 1,196/2015, como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto quando a legislação exigir outra forma de publicação. 81º ns edições do DOM/ES serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www .dliariomunicipal.es.gov.br, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais. 82º Compete a cada órgão usuário do DOM/ES O cadastramento e a publicação de matérias, devendo observar as Resoluções expedidas pela AMUNES quanto ao seu uso. &3º As matérias cadastradas e publicadas de acordo com as dis da AMUNES serão disponibilizadas para o acesso na a meio dia do dia seguinte ao do cadastramento da pabjl aÇã PED; eita NEANARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 84º C cadastramento e publicação de matérias ou eventuais retificações realizados após o encerramento da edição serão disponibilizados na internet somente na edição do dia útil subsequente. ârt. 2º - As matérias cadastradas e publicadas em desacordo com as especificações da AMUNES ou contrárias ao disposto neste Decreto não serão objeto de disponibilização na internet. Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição do DCM/ES for disponibilizada na internet. Art, 4º - Na hipótese de a página do DOM/ES não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam eventualmente ser afetados. Art, 5º - São publicados, na íntegra, no DOM/ES: 1 - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais; IH - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidantes das Câmaras Municipais; HI - os atos dos Secretários Municipais, órgãos colegiados e outros pertencentes a administração direta e indireta deste município; IV - demais atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação. Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória podem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação. 81º - Incluem-se entre os atos a que se refere est ! - atas e decisões de órgãos colegiados; H - pautas; PEDRO Ste TEANARIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ce HI - editais, avisos e comunicados; IV - contratos, convênios, aditivos e distratos; V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros. 82º Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral. Art. 7º - É vedada a publicação no DOM/ES: 1 - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto; IL - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas; Hi - as partituras e letras musicais; e TV - os discursos. Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Peder Executivo, do Poder Legislativo ou do logotipo do órgão da Administração Indireta. Art. €&º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento o usuário municipal responsável pelas publicações dependerá da confirmação da autoridade signatária do ato. Art. 9º Esse Decreto entra em vigor na data de sua public as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se e Cumpra- Age PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Secretaria Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto 'dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze. REGINA D BORGES Secretária Municipal De Governo