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norma nº 1198/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CCFR - CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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FRESRS
PREFEITURA a A PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção
Social ao CCFR- Centro
Comunitário Franco Rossetti deste
Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Sarto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.656.378/0001-48, com sede ma Rua Jair
Machado Tomaz, s/nº, Saturnino Mauro, Pedro Canário (ES); para
repasse de subvenção social.
Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput
deste artigo será da importância total de R$ 51.556,00 (cinquenta e um
mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) e será destinado à entidade
até 31 de dezembro de 2015, nos termos fixados no Convênio.
Art, 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na
Lei Orçamentária Anual.
“Art. 3º, O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências
para a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos
concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art.
li&e 88 da Lei Federal nº 8.666/93”.
Art, 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
cormprovará que não está inadimplente com os Governos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de
Trabalho.
“Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de su icaçã vogadas as
disposições em contrário.
PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e
quinze.
REGINA RO BORGES
= Secretaria Municipal de
Governo

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