| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CCFR - CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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FRESRS PREFEITURA a A PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 26 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social ao CCFR- Centro Comunitário Franco Rossetti deste Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Sarto, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a entidade CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.656.378/0001-48, com sede ma Rua Jair Machado Tomaz, s/nº, Saturnino Mauro, Pedro Canário (ES); para repasse de subvenção social. Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput deste artigo será da importância total de R$ 51.556,00 (cinquenta e um mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) e será destinado à entidade até 31 de dezembro de 2015, nos termos fixados no Convênio. Art, 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual. “Art. 3º, O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art. li&e 88 da Lei Federal nº 8.666/93”. Art, 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade cormprovará que não está inadimplente com os Governos Federal, Estadual e Municipal. Art. 5º, Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de Trabalho. “Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de su icaçã vogadas as disposições em contrário. PEDRO CANÁRIO Secretaria Municipal de Governo Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e quinze. REGINA RO BORGES = Secretaria Municipal de Governo