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norma nº 1199/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEBER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id609

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Tedasro
PREFEITURA MUN PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
“disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Conceder Subvenção
- Social a Associação Beneficente
Cultural e de Agricultores de Cristal do
Norte deste Município e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei
faço SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e
eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E DE
AGRICULTORES DE CRISTAL DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº
03.386.300/0001-49, com sede na Av. Francisco Porfírio de
Souza, nº 46, Cristal do Norte, Pedro Canário (ES); para repasse de
subvenção social.
Parágrafo Único- O repasse da subvenção social que o trata o caput
deste artigo será da importância total de R$ 51.556,00 (cinquenta e um
mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) e será destinado à entidade
até 31 de dezembro de 2015, nos termos fixados no Convênio.
Art. 2º, As despesas decorrentes da subvenção social referida no artigo
anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. O termo do Convênio a ser celebrado conterá as exigências para
a concessão do benefício e da prestação de contas dos recursos
coricedidos, dentro do que preconizam a Lei Federal nº 4.320/64 e o art.
ii6e 88 da Lei Federal nº 8.666/93”,
Art, 4º, Para celebrar o Convênio de que trata esta Lei, a entidade
comprovará que não está inadimplente com os Governos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 5º. Em contrapartida da subvenção social a entidade efetuará a
prestação de serviços essenciais previstos em seu estatuto e no Plano de
Tradalho.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de O, revogadas as
a a
PREFEITURA MUN PEDRO CANÁRIO
Secretaria Municipal de Governo
30
nicipal
Prefeito M
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil
e quinze.
REGINA O BORGES
Secretár unicipal de
Governo

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