norma nº 1334/2018

Es
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Lei Municipal nº 1.334 de 20 de Agosto de 2018
“OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24
HORAS EM AGÊNCIAS E COOPERATIVAS DE CREDITOS”.
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, tendo em vista o
dispositivo no Artigo 50 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal por seus representantes,
aprovou o Projeto de Lei nº 048/2017 de autoria do vereador Messias Alves Coelho, e
encaminhou o respectivo autógrafo (247/2017) para sanção, que na ocasião o Poder
Executivo deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório a manutenção de serviços de segurança privada, durante
24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos
bancários.
Parágrafo Único - A vigilância deverá ser ininterrupta inclusive aos finais de
semana e feriados.
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior incluirá, aos menos,
vigilantes armados, alarme ligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa
prestadora dos serviços de vigilância e equipamentos de captação de imagens.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará O infrator às
seguintes sanções:
I - Advertência;
TI- Multa de 500 UFM;
II - Na reincidência, o dobro, e
IV - Suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município.
Art. 4º - Os estabelecimentos que se enquadrarem no disposto nesta Lei terão
prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem-se.
Art. 5º - A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e a aplicação das
penalidades referidas no artigo 3º ficará a cargo do Poder Executivo, através de seus órgãos
competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos
20 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoit